No edital original barrado pelo Tribunal de Contas do Estado, o valor inicial estimado para a formulação do contrato de 12 meses seria de R$ 13,3 milhões. A empresa vencedora teria de recolher, tratar e destinar os lixos tanto residenciais, quanto hospitalares. Essa é o atual formato utilizado pela empresa que presta serviços para a Prefeitura de São Caetano.

No recurso rejeitado pelo TCE, a administração ressalta que a licitação está totalmente de acordo com a legislação federal. Observa que a lei de Saneamento Básico fixa parâmetros gerais, mas Resolução número 5 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), de 5 de agosto de 1993, mencionada no edital, define as normas mínimas para tratamentos de resíduos sólidos oriundos do Serviço de Saúde. Assim, estariam preservadas a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

"Esta disposição vem explicitada no edital, fixa claramente a observância do município quanto à capacidade de ser incluso tal serviço numa coleta manual, desde que observados os requisitos ali dispostos", argumentou o Executivo, sem sucesso.