A 4ª Câmara do Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou liminar à empresa Suzantur, na tarde de ontem, e manteve a tarifa de ônibus a R$ 5. A decisão foi proferida pela juíza e relatora Ana Liarte. No fim do ano passado, a Prefeitura de Mauá, sob comando de Marcelo Oliveira (PT), aumentou a passagem do transporte municipal para R$ 6.

A juíza do caso entendeu que não se deve fazer distinção sobre os valores pagos pelos usuários que utilizam dinheiro e daqueles que fazem o uso de cartão. A magistrada sustenta que a situação fere os princípios de isonomia e da legalidade.

“Ao fim, requer-se a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade dos artigos 1º e 2º do decreto número 8.975/2021 (fls. 1 a 17 autos de origem). A juíza deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança diferenciada e estabelecer provisoriamente a tarifa no valor de R$ 5, com tratamento igualitário para usuários de vale-transporte e usuários que pagam a tarifa em dinheiro”, sustentou a magistrada em sua decisão.

O posicionamento do TJ é resposta a ação da Aciam (Associação Comercial e Industrial de Mauá), que havia pedido que a tarifa do ônibus na cidade fosse fixado no valor de R$ 4,20. A ação da entidade ainda levou em conta o desconto de 50% no ISS (Imposto Sobre Serviços) da Suzantur e que foi repassado pelo prefeito Marcelo Oliveira sob alegação de que a empresa tinha sofrido perdas financeiras em meio à pandemia da Covid-19. Somente a empresa de ônibus recebeu este tipo de benefício do Executivo da cidade.

Com a isenção do ISS, o município deixa de receber R$ 3 milhões ao longo de 12 meses. A Aciam também pediu que o benefício do desconto na alíquota seja repassado a outras empresas, comércios e estabelecimentos da cidade, que, assim como a operador do transporte municipal, sofreram redução na arrecadação durante o período de pandemia.

Marcelo Oliveira enviou projeto com o desconto no ISS da Suzantur para a Câmara de Mauá em regime de urgência e sem que houvesse análise do conteúdo por parte dos vereadores. No Parlamento, somente Sargento Simões (Podemos) e Admir Jacomussi (Patriota) se posicionaram contrários à propositura.

O Diário revelou que Marcelo Oliveira visitou a concessionária do transporte público municipal oito dias antes de conceder o desconto de 4% para 2% no ISS da empresa. À época, o petista colocou foto em seu perfil oficial em uma rede social. O chefe do Executivo ainda agradeceu o dono da Suzantur, Claudinei Brogliato.