O governo do prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), assinou sem prévia licitação contrato de gestão dos serviços da rede básica de saúde na cidade, ao valor de R$ 79,4 milhões, pelo prazo de quatro anos. O acerto de forma direta, celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde, chefiada por Rejane Calixto, se deu com a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), com reestruturação do escopo da OS (Organização Social) na atuação à frente de equipamentos de UBSs – são 20 unidades ao todo –, e início da vigência desde agosto. 

O contrato de gestão, sob número 1/21, para ampliação da terceirização com a SPDM foi publicado no Diário Oficial do município. O novo vínculo abre alternativa a subcontratações de serviços, como de limpeza. Atualmente, a OS, que exercia acordo enxuto na cidade, mantém cerca de 1.300 funcionários para cumprir o plano de trabalho com a Prefeitura – basicamente envolvendo cessão de pessoal para realização das atividades. O Paço já extrapolou, em exercícios anteriores, o índice de gastos com folha de pagamento. 

Denúncia formalizada pede providências do Ministério Público em relação à execução do vínculo com a SPDM. A representação é rubricada pelos vereadores Eduardo Minas (Pros), Reinaldo Meira (Pros) e Márcio Júnior (Podemos) – Minas, inclusive, formalizou requerimento de informações ao governo na sessão de quinta. 

“Vislumbra-se o interesse da administração municipal em subverter as determinações da chamada LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Impedida de contratar, por extrapolar os índices de folha de pagamento, procura artifícios para ter mais pessoal, terceirizando serviços prestados, essencialmente, ao longo de décadas, por servidores públicos”, diz trecho do documento da bancada de oposição. 

A medida contradiz discurso de Filippi durante a campanha eleitoral do ano passado. Entre as promessas do petista estava a defesa da gestão direta do SUS (Sistema Único de Saúde). Filippi sinalizou, em março, caminho para manter a terceirização do setor, abraçando modelo encampado pelo ex-prefeito Lauro Michels (PV). A maioria dos equipamentos de saúde está hoje sob a gerência majoritária da própria municipalidade. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) tem considerado irregular a contratação de OSs sem chamamento público. 

O Sindema (Sindicato dos Servidores Públicos de Diadema) critica o método adotado pelo governo, considerado no atropelo, sem debate com a categoria. O presidente Ritchie Soares, em discussão interna, sustentou que a medida prejudica a autonomia do Paço para gerir o sistema, além de precarizar o funcionalismo. “Esse contrato permite que outras modalidades de contratação sejam feitas. O trabalhador da SPDM vai poder ter contrato intermitente, parcial, autônomo e PJ, modalidades que precarizam e que mesmo os atuais não têm, colocando-se (nestas condições) a partir desse novo contrato.” 

A administração petista alegou que o Paço tem convênio com a SPDM em vigor desde 2002, cujo modelo já estava condenado pelos órgãos de controle. Segundo o governo, com o veto à prorrogação do termo, no início deste ano, foram feitos estudos técnicos sobre a possibilidade de continuidade de prestação de serviço e, na sequência, formalizado o contrato de gestão. “O novo modelo de contratação vai dar legalidade, estabelecer metas qualitativas e quantitativas, além de impor a obrigação de equipe mínima de profissionais em cada serviço, entre outras mudanças. A implantação permite discutir os cumprimentos das metas contratuais, as justificativas para o não cumprimento de metas e os descontos cabíveis.”