O prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT), assinou despachos normativos negando eficácia de leis promulgadas pela Câmara e mais uma vez promoveu embate com os vereadores.

Na quinta-feira, Marcelo rubricou três despachos invalidando legislações de autoria de parlamentares e autorizou a PGM (Procuradoria-Geral do Município) a ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as proposituras. Se o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolher a tese do Paço, as leis são completamente revogadas.

O petista argumentou que as regras promulgadas contêm vícios de iniciativa – quando a sugestão do vereador viola dispositivos constitucionais de divisão dos poderes. Pela Constituição Federal, o vereador é impedido de apresentar projeto que onere os cofres públicos ou que renuncie receita e que sobreponha o poder de atuação do prefeito.

Em oito meses de gestão, foram 14 despachos normativos revogando a eficácia de legislações municipais.

O assunto é tema recorrente de tensão entre o governo e a Câmara. Até porque os capítulos dessa novela se repetem. O vereador apresenta projeto considerado inconstitucional e vê a casa aprová-lo. Marcelo veta a propositura, mas o Legislativo derruba o veto. A lei, então, é promulgada pela presidência da casa, hoje a cargo de Zé Carlos Nova Era (PL).

Para o liberal, o Executivo poderia ter mais sensibilidade no tratar o caso. Ele argumentou que os parlamentares têm entendimento de que algumas ideias não podem partir da Câmara e que, por isso, fazem indicações à Prefeitura, para que o Paço envie projetos de lei baseado nas sugestões legislativas, citando o autor da proposta no escopo do texto. Porém, esse diálogo não registra avanços.

“Em todas as sessões temos de analisar pelo menos meia dúzia de vetos do prefeito. Poderia ter mais carinho, conversar mais. Acho que há leis que, de fato, ultrapassam os limites legais e está tudo certo ingressar com medidas judiciais. Mas há outros que não precisa. Vira uma briga sem propósito”, comentou Nova Era.

Dentre as mais recentes revogações de eficácia de lei está a anulação da validade do dispositivo que veda a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em órgãos públicos municipais. A sugestão foi do vereador Leonardo Alves (PSDB), governista, que assegura que sua ideia tem respaldo jurídico do STF (Supremo Tribunal Federal).

“Já conversei com o presidente da casa para ingressarmos com uma medida contra isso. Fiz o projeto com base em jurisprudência do STF, há outras cidades que aplicaram a medida. Tento falar com o governo e não retornam sobre isso. É de indignar”, esbravejou.

Marcelo não retornou aos contatos da equipe do Diário para comentar esse episódio. Nos despachos, aponta que a ação do vereador é inconstitucional.