O PSL de São Bernardo, presidido pelo vereador Rafael Demarchi, ingressou na Justiça para barrar as mudanças na Faculdade de Direito patrocinadas pelo governo do prefeito Orlando Morando (PSDB). Além de questionar a constitucionalidade da proposta, bem como a redução da autonomia da autarquia, a legenda cita desrespeito aos ritos de votação.

A apreciação do projeto de lei 90/2020 foi feita no dia 15 de dezembro, após convocação de sessões extraordinárias para análise da medida – que chegou à casa na mesma data. Por 20 votos a um, os parlamentares validaram as alterações propostas por Morando. Demarchi foi um deles, mas alegou ter sido levado a erro porque, sem tempo hábil de debate, balizou o voto em avaliação trazida por colegas governistas. Morando sancionou a lei na sexta-feira.

Conforme a peça, assinada pelos advogados Arthur Rollo e Rafael Lage Freire e protocolada no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ontem, o trâmite desrespeitou o regimento interno e a LOM (Lei Orgânica do Município). Isso porque sessões extraordinárias foram convocadas fora do período de recesso – pelo regimento interno, as férias parlamentares têm início no dia 16 de dezembro, e a votação ocorreu no dia 15 – e sem respeito de prazo de dois dias.

“Note-se que não é plausível que, em apenas algumas horas, os vereadores pudessem tomar ciência e compreender o contexto que permeia um ato político que visa afastar a autonomia, desviar a finalidade e confiscar o patrimônio arrecadado pela tradicional autarquia Faculdade de Direito de São Bernardo, não havendo tempo hábil para a sua apreciação”, escreveram os advogados. “Extrai-se que o trâmite que conduziu para a aprovação do projeto de lei 90/2020, que deu origem à lei número 6.949/2020, está eivado de irregularidades formais que maculam todo o procedimento, o qual transcorreu sem observar as normativas impostas.”

A argumentação do PSL também caminha para a inconstitucionalidade da proposta, em especial sobre a mudança do regime autárquico para empresa pública e a vinculação do orçamento da instituição ao da Prefeitura. “É o caso, quando se pretende acabar com a autonomia universitária da autarquia para possibilitar a ingerência do governo municipal em seu funcionamento.”

No início da semana, em ação semelhante, o diretório estadual do PT, presidido pelo ex-prefeito Luiz Marinho, conquistou liminar para barrar os efeitos de dois artigos da lei, suspendendo os trechos principais da propositura de Morando, que visam justamente a mudança estrutural da Faculdade de Direito e a vinculação dos orçamentos.

O PSL citou também caso de 2004, quando o então prefeito William Dib teve anuência da Câmara para aplicar lei que lhe permitia utilizar recurso do fundo de reserva da Faculdade de Direito. O caso ficou conhecido como Lei da Sangria e foi parar na Justiça. A Prefeitura foi condenada a ressarcir os cofres da instituição em R$ 54 milhões (valor da época) mais correção monetária. Em 2010, o então prefeito Luiz Marinho (PT) fez acordo para devolução da quantia. Conforme a peça protocolada pelo PSL, a lei de Morando desrespeita ordem judicial por haver semelhanças na atuação.

A Prefeitura de São Bernardo tem dito que as alterações visam melhorar a qualidade da Faculdade de Direito, ofertando novos cursos. Garante que não haverá privatização.