O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), encaminha a suspensão do aumento real do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2021. Proposta do Executivo, em apreciação da Câmara, congela por mais 12 meses os efeitos da atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), base de cálculo do tributo municipal. A matéria entrou ontem na pauta da sessão legislativa, como item de inclusão, e foi aprovada em primeira votação. O texto deve passar por análise definitiva na plenária de terça-feira, penúltima antes do recesso parlamentar.

O aval inicial foi unânime na casa, autorizando a medida, com 19 crivos favoráveis ao projeto do Paço. De acordo com o texto, o novo bloqueio à majoração real dos valores de IPTU, que se arrasta desde o início de 2018, tem vigência até a data de 31 de dezembro do ano que vem. A administração tucana tem renovado no fim de cada exercício essa suspensão de reajuste nos carnês, o que evita a aplicação das alterações na legislação tributária relativas à PGV. Com o procedimento, após aprovação em dois turnos, fica permitido apenas acréscimo dos índices inflacionários no período.

“Estamos vivendo o maior desafio desta geração e a Prefeitura não pode se mostrar avessa aos acontecimentos. Sendo assim, levando-se em consideração todo esse cenário, objetivamos com este projeto de lei assegurar que o valor a ser pago, relativo ao exercício de 2021, para o IPTU seja igual ao lançamento, em quantidades de FMP (Fator Monetário Padrão) de 2017, com a aplicação da correção monetária por meio da variação do FMP”, diz trecho do projeto.

O presidente da casa, Pedrinho Botaro (PSDB), pontuou que havia expectativa pelo envio do projeto, protocolado na última terça-feira. Para o tucano, com a proposta, o prefeito Paulo Serra cumpre compromisso assumido na campanha eleitoral. “Alguns (políticos da oposição) tentaram jogar a ideia (no período do pleito) que, se ele fosse reeleito, haveria reajuste do IPTU já em 2021. O prefeito assegurou que aquilo que estava sendo disseminado era fake news, inverdade. O projeto é confirmação disso.”

Líder do governo na Câmara, Fábio Lopes (Cidadania) ponderou que a atual proposta é idêntica às três anteriores avalizadas em plenário. Segundo ele, a atualização da PGV não pode ser simplesmente revogada, uma vez que, na revisão efetivada em 2017, a antiga legislação, de 2002, foi extinta. “Só pode revogar se fizer outra (renovação), uma nova planta. Portanto, o projeto basicamente serve para não vigorar por mais um ano. Muda somente a data.”

A aprovação da reforma da PGV no primeiro semestre de 2017 provocou distorções em larga escala nas cobranças de IPTU do exercício seguinte, mesmo com a criação de teto limitador dentro da atualização, que variava de 50% (residências) a 70% para indústrias e 80% no caso de terrenos. A situação gerou forte repercussão negativa, incluindo manifestações populares nas ruas. O Paço recuou da medida já no começo de 2018. Desde então tem suspendido os efeitos da legislação. A estimativa era de impacto de R$ 150 milhões ao ano nas contas.