Resultado de discussões que se prolongaram por mais de uma década, incluindo oito meses de tramitação na Assembleia Legislativa até sua aprovação em junho, a Lei Específica da Billings recebeu nesta segunda-feira, em evento em Rio Grande da Serra, a assinatura do governador José Serra (PSDB).

No evento, Serra ressaltou que a lei terá o caráter de preservação ambiental e de regularização das moradias no entorno da represa. "Não é uma anistia, toda regularização virá acompanhada de uma ação de conscientização ambiental", declarou.

Além disso, o governador afirmou que a Lei da Billings é diferente das legislações anteriores. "Essa é uma lei realista", disse.

Além da promulgação do código para a represa, o chefe do Executivo estadual aproveitou a visita ao Grande ABC para inaugurar, na presença de seu secretário de Meio Ambiente, Xico Graziano, e de autoridades da região, uma estação elevatória de esgotos no município.

Marco para as ações de sustentabilidade do ecossistema, a Lei da Billings é considerada a mais poderosa arma para a regularização das moradias de milhares de famílias que se estabeleceram no limite com águas e a iniciativa legal para as ações de recuperação e preservação ambiental da bacia.

A escolha de Rio Grande - chefiada pelo também tucano Adler Kiko Teixeira - é representativa porque a cidade, como Ribeirão Pires, tem 100% de seu território inserido na área do manancial. Santo André, São Bernardo, Diadema e a Capital também são banhados pelo maior reservatório da Região Metropolitana de São Paulo.

Apesar da vital importância para os municípios, a falta de políticas efetivas de preservação e o avanço desmedido da população nas áreas no entorno do manancial fizeram com que a Billings completasse, em 2009, 84 anos de existência com mais de 20% de perda da sua capacidade de armazenamento e redução de 50% no poder de produção de água.

Do volume de 1,3 bilhão de metros cúbicos que a bacia possuía em 1925, quando foi criada, cerca de 240 milhões foram desperdiçados com a poluição. Se no passado a represa era capaz de produzir 28 metros cúbicos por segundo, hoje não alcança mais do que 13.

ESGOTO - No mesmo evento de assinatura da lei foi inaugurado, na Rua Prefeito Cido Franco, no Parque Indaiá, o Coletor Billings-Tamanduateí, que, segundo a Sabesp, vai permitir que os esgotos de Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires possam seguir para as ETEs (Estação de Tratamentos de Esgotos) Suzano e ABC.

A obra permitirá tratar 80% dos dejetos de Ribeirão Pires e 50% de Rio Grande, além de possibilitar interligações em Mauá, para que trate seus esgotos.