A petição que foi encaminhada por e-mail não apresenta pressuposto legais que justifiquem a ordem de prisão preventiva lançada contra o réu, que é acusado de roubo qualificado. Guilherme teria roubado um Fiat Palio, em dezembro de 2000, utilizando um revólver.

De acordo com as Constituições modernas, o habeas-corpus é a primeira e principal garantia dos direitos individuais, o que significa que o documento possui caráter emergencial e dispensa as formalidades exigidas pela lei para outras modalidades de ações.