O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) enviou ofício à Prefeitura de São Bernardo, sob comando de Orlando Morando (PSDB), recomendando que a administração não prossiga com o despejo da ONG (Organização Não Governamental) Projeto Meninos e Meninas de Rua, que ocupa imóvel na Rua Jurubatuba, que pertence ao município, há mais de 30 anos.

Conforme o pedido do órgão, a administração deve levar em conta a relevância de atuação da ONG, principalmente na promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no município. A instituição ainda sustenta que o projeto realiza ações antes da pandemia e que promovia atividades para 760 crianças e adolescentes e atendia 360 famílias.

“Nesse sentido, com devido respeito, este conselho recomenda a imediata suspensão de despejo do Projeto Meninos e Meninas de Rua, da sede ocupada há mais de 30 anos e solicita reunião com vossa excelência (prefeito Orlando Morando), tendo como pauta a garantia dos direitos humanos no caso em tela”, declara o CNDH, em ofício encaminhado à Prefeitura no dia 14 de outubro.

A data limite para que a Prefeitura requeresse o imóvel venceu na sexta-feira, mas não houve despejo.

Ainda no ofício endereçado ao Paço de São Bernardo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos se baseia em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou, de modo cautelar, a suspensão dos despejos no Brasil durante seis meses, sendo que no caso de ocupações posteriores a março de 2020, deverá ser garantido abrigo aos ocupantes quando houver despejo.

Para o diretor da ONG, Marco Antônio Silva Souza, o Markinhos, o reconhecimento do CNDH é importante pois joga luz na atuação do projeto Meninos e Meninas de Rua. “Não queremos confrontar a Prefeitura. Queremos apenas manter o projeto onde ele está há mais de 30 anos. A atuação do CNDH é reconhecimento nas ações importantes que o projeto realiza junto de crianças e adolescentes”, afirmou Markinhos.

A Prefeitura de São Bernardo informou que o cumprimento da decisão depende da expedição de mandado, o que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. “A administração esclarece ser inviável neste momento qualquer medida de recuo por parte da administração, uma vez que a ONG Meninos e Meninas de Rua está impedida de celebrar convênios ou contratos com qualquer ente público no âmbito do Estado de São Paulo por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, sustentou o município. A administração tucana sustenta que o projeto social está irregular com questões documentais.