A Câmara de Santo André endossou ontem, por unanimidade, o parecer favorável emitido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) relativo às contas do exercício de 2017 do prefeito Paulo Serra (PSDB), primeiro ano do tucano à frente do Paço. Apesar de recomendações no relatório final, a corte indicou gastos públicos dentro dos parâmetros constitucionais como principal aspecto que norteou crivo positivo ao balancete. A aprovação do órgão quebrou sequência de rejeições consecutivas.

O aval do Legislativo, portanto, seguiu orientação do próprio tribunal. A votação se deu, inclusive, de forma rápida no plenário da casa. De acordo com o relator das contas na Corte, conselheiro Sidney Beraldo, todos os itens constitucionais e legais foram observados, em especial a despesa de 25,25% de recursos próprios com educação e utilização completa das verbas provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Os pareceres negativos em anos anteriores tinham como base, principalmente, a aplicação insuficiente em educação – índice inferior a 25%, mínimo obrigatório de investimento na área. Já os gastos em saúde naquele exercício foram apurados no percentual de 26,18%, sendo que o piso exigido é de 15%.

Entre as advertências o TCE apontou deficit orçamentário, de 3,5% – em 2016, contudo, o índice ficou em 9,88%, e em 2015, 7,33% –, e atraso no pagamento de fornecedores. O governo alegou, à época, ter herdado pouco mais de R$ 300 milhões de restos a pagar, deixados pela então gestão Carlos Grana (PT).