Depois de embate jurídico durante todo o dia de ontem, a Câmara de São Bernardo aprovou em definitivo, já no período da noite, reforma da Previdência local proposta pelo governo do prefeito Orlando Morando (PSDB). A medida, que institui idade mínima para que servidores municipais tenham acesso à aposentadoria, foi avalizada por 22 votos a seis.

A votação do projeto foi marcada por intenso embate entre parlamentares e pressão dos servidores, que ocuparam as galerias do plenário para protestar contra a matéria. A queda de braço iniciou quando a Justiça de São Bernardo concedeu, no domingo, véspera da apreciação, liminar suspendendo a tramitação da reforma. Pleiteada pela oposicionista Ana Nice (PT), a medida alegava que as mudanças propostas não haviam sido debatidas e que a votação desrespeita o regimento interno da casa.

A vitória da oposição, no entanto, foi apenas temporária. À tarde, o presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, concedeu mandado de segurança autorizando o crivo ao projeto. Em seu despacho, o magistrado alegou “grave lesão à ordem e à economia” da cidade.

Logo pela manhã de ontem, procuradores do Legislativo foram pessoalmente ao TJ-SP na tentativa de derrubar a liminar. Os advogados da casa já haviam buscado reverter a decisão ainda no plantão judiciário na cidade, mas não tiveram sucesso.

Para ganhar tempo para poder cassar a liminar, o presidente da Câmara, Juarez Tudo Azul (PSDB), abriu sessão permanente por volta das 10h, e, em seguida, suspendeu os trabalhos até as 18h. A decisão pró-governo saiu antes disso, mas a plenária foi retomada mesmo assim somente no início da noite.

Até a volta da sessão, a decisão do TJ-SP era desconhecida para boa parte dos parlamentares. Durante a votação, Ana Nice questionou a legalidade da medida, que sequer foi disponibilizada no site do tribunal. O presidente da corte, entretanto, alegou que tratava-se de questão “excepcional” pela ausência de funcionários durante recesso do judiciário, às vésperas do Natal.

Outros vereadores da oposição até que tentaram o adiamento da votação, mas viram seus pedidos derrubados pela bancada governista. Convocados ao ato pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) de São Bernardo, servidores esbravejavam contra a medida. Ao final da votação, muitos jogaram moedas dentro do plenário, que estava protegido por diversos GCMs (Guardas Civis Municipais). Não houve registros de tumulto ou repressão contra os manifestantes. Anteriormente, ainda pela manhã, na expectativa de êxito da bancada do PT em torno da manutenção da liminar, o ex-prefeito e pré-candidato ao Paço Luiz Marinho (PT), esteve na casa e cumprimentou os servidores presentes.

Ao Diário, Ana Nice prometeu recorrer da decisão do TJ. “Vamos estudar todas as medidas cabíveis. Devido o recesso, os prazos ficam prejudicados, mas nos resta apenas apelar aos tribunais superiores”, antecipou a parlamentar. Em nível estadual, a tramitação da reforma da Previdência do governo João Doria (PSDB) segue paralisada pela Justiça, também a pedido da oposição.

A reforma aprovada ontem em São Bernardo adequa as regras previdenciárias locais às normas aplicadas pelo governo federal recentemente. O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, aumenta a idade mínima para o acesso à aposentadoria: homens terão direito ao benefício aos 65 anos (era 60) e mulheres, aos 62 (atualmente é 55).

Vereadores autorizam repasse à instalação do Bom Prato

Logo após votar a reforma da Previdência local, os vereadores de São Bernardo também aprovaram, por unanimidade, proposta do governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) que autoriza repasse financeiro para a implantação de nova unidade do restaurante Bom Prato. O texto dá aval para que o Paço são-bernardense transfira até R$ 4,9 milhões no ano que vem para o custeio da construção e manutenção do equipamento, cujo projeto é do governo do Estado, em parceria com o município.

O repasse, de acordo com o projeto apreciado, será feito em forma de subvenção social à OS (Organização Social) que ficará responsável por gerir futuramente o restaurante. A escolha da entidade se dará por meio de chamamento público. A previsão é que esse processo seja concluído entre o fim de janeiro e o início de fevereiro.

O Diário mostrou no início do mês que a Prefeitura de São Bernardo prometeu inaugurar o restaurante em 1º de junho. O equipamento será erguido na Praça Giovanni Breda, conhecida como área verde, no bairro Assunção. Será a segunda unidade do Bom Prato na cidade – o primeiro equipamento foi inaugurado em janeiro e, na ocasião, o governador paulista, João Doria (PSDB), autorizou a administração a promover estudos para a instalação de um novo restaurante.