Os mais de cinco milhões de usuários de TV por assinatura passarão a contar, a partir de segunda-feira, com novos direitos na relação com as prestadoras dos serviços. As empresas de TV paga tiveram sete meses para se adaptar a obrigações mais rígidas estabelecidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em novembro.

O cliente passará a ter direito de receber em dobro, e em dinheiro, valores pagos por cobranças indevidas. Os telefonemas para reclamar de serviços serão gratuitos e o valor máximo de cobrança será de uma ligação local por atendimento.

A central telefônica deverá funcionar diariamente, das 9h às 21h, e também nos fins de semana. A Anatel decidiu proibir a cobrança pela programação do ponto extra. Para a agência, o cliente já paga pelo conteúdo ao contratar o ponto principal. A reguladora permitiu apenas que a operadora cobre pela instalação e pela ativação do ponto adicional, além de uma taxa de manutenção.

Para órgãos de defesa do consumidor, trata-se de um repasse, para o cliente, do risco da atividade econômica da prestadora.

O assunto vem sendo discutido também na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde tramita um projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança do ponto extra e não estabelece taxa de manutenção.

O sinal da TV paga só poderá ser suspenso no caso de inadimplência ou descumprimento de condições contratuais. Se as falhas no sinal forem superiores a 30 minutos, o cliente tem direito a desconto na fatura proporcional ao tempo em que ficou sem serviço. As empresas terão de resolver, em até cinco dias, as queixas ou responder a pedidos de informação dos assinantes. As operadoras que descumprirem o regulamento poderão ser multadas em até R$ 40 milhões.