A modificação na LOM (Lei Orgânica do Município) de Santo André, prevista para ser votada na próxima semana na Câmara, vai ampliar o poder do prefeito Aidan Ravin (PTB). Vereadores divergem sobre a implementação da regra.

Com o projeto - que estipula a readequação da lei municipal aos moldes das constituições estadual e federal - o chefe do Executivo poderá governar por meio de decretos, isto é, sem o crivo dos vereadores. No entanto, a regra só vale para casos que não envolvam despesas aos cofres públicos.

Na prática, Aidan poderá, como definiu o articulador político e chefe de gabinete do governo, Walter Roberto Constantino Torrado, o Beto Torrado, "brincar com as peças onde achar mais interessante".

"A iniciativa nada mais é do que um projeto existente nos âmbitos federal e estadual que estamos trazendo para o município", explicou Torrado.

O fato de isso não ter sido feito na gestão passada, quando o PT estava no comando da Prefeitura, foi considerado estranho por Torrado. "Como o governo (federal) era do PT, achamos que eles iam trazer a prática para cá, pois isso já acontece há muito tempo."

Uma vez que a matéria seja aprovada em primeira discussão, os vereadores terão de aguardar dez dias para votar a pauta em definitivo.

Por lei, quando há modificações na Leio Orgânica do Município é necessário aguardar o período para colocar a proposta em segunda votação.

Especialistas alertam para o abuso desse tipo de recurso. Para eles, governar por meio de decreto cerceia o direito de o Legislativo - poder que representa o povo - aprovar ou não uma medida do Executivo. (Supervisão Juliana de Sordi Gattone)