O secretário de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Mauro Arce, afirmou que a Assembléia Legislativa deverá votar na volta aos trabalhos dois projetos de lei de amplo interesse dos moradores de áreas de mananciais – característica comum a todos os municípios do Grande ABC. O primeiro deles, que já está na mão dos deputados estaduais, é o que determina a cobrança pelo uso da água. Polêmica, a idéia que começou a ser discutida ainda durante o governo Mário Covas deverá aquecer o debate neste ano, porque o Palácio dos Bandeirantes pretende ficar com um pedaço da arrecadação que voltaria para os municípios.

Arce também afirmou que “se ainda não enviou”, o governo estadual deverá enviar nos próximos dias o projeto da Lei Específica da Guarapiranga, que desde o ano passado está em estudo por diversas áreas do governo estadual. A Lei da Guarapiranga é importante para o Grande ABC porque depois de sua aprovação pelos deputados estaduais entrará em tramitação um projeto similar, a Lei Específica da Billings.

A regulamentação destes dois pontos é o pontapé inicial para um megaprojeto de recuperação socioambiental dos dois reservatórios, que será financiada pelo Banco Mundial, interessado em desembolsar US$ 350 milhões em todo o projeto.

Arce afirmou que a cobrança pelo uso da água pode ocorrer em três momentos diferentes de seu ciclo de uso e descarte: na retirada da água, pela água que se devolve ao esgoto e pela qualidade da água que foi devolvida. “Não é um imposto, é uma contribuição dos usuários da água. Isso está em discussão. É um projeto de lei que em sua segunda versão foi encaminhada pelo governador Mário Covas em dezembro de 2000 e que está em tramitação.”

O Estado de São Paulo tem 21 comitês. Arce afirmou que os três que apresentam os maiores problemas para estabelecer a cobrança são Alto Tietê (que envolve o Grande ABC), Paraíba e Piracicaba. “Os outros 18 subcomitês têm menos problemas, mas também têm menos capacidade de cobrar, porque não têm indústria.”

O secretário de Recursos Hídricos defendeu o repasse de uma parcela da taxa cobrada pelo uso da água para um fundo, o Fehidro. “Temos discutido amplamente se não seria o caso de uma parte da arrecadação voltar para o fundo (Fehidro), que decidiria a aplicação em projetos pelo governo do Estado, pelos municípios e pela sociedade civil organizada. Essa discussão está afeita à Assembléia Legislativa e eu tenho convicção de que este projeto voltará à pauta e deverá ser aprovado.”

Arce afirmou que a Lei Específica da Guarapiranga, depois de aprovada, será utilizada como uma espécie de guia para a elaboração – ainda em curso – da Lei Específica da Billings.   “Tivemos uma reunião com o pessoal do Consórcio do Grande ABC em abril. Esta lei foi encaminhada à Secretaria da Fazenda para saber se teria custos para o Estado. Ela deverá ser encaminhada agora à Assembléia Legislativa. Vai depender deles. Se já não saiu, deve sair agora. A Lei da Billings, a gente vai usar esta como paradigma, fazer as mudanças que tenham a ver com as características dos dois reservatórios.”