A Justiça negou ontem liminar que pedia a suspensão do projeto de lei que tira a obrigatoriedade da utilização do brasão do município de Mauá em equipamentos públicos e institui uma nova identidade visual. A decisão judicial barra também a solicitação para que sejam retiradas a publicidade oficial do governo de Atila Jacomussi (PSB) com o slogan “Mauá, um Novo Tempo”, a marca “Expresso 40”, bem como o impedimento do uso dos outdoors, placas, cavaletes e da nova logomarca do site da Prefeitura.

De acordo com o despacho do juiz Rodrigo Soares, da 5ª Vara Cível de Mauá, a concessão do pedido significaria a “intromissão do Judiciário em assunto que deve permanecer no âmbito Legislativo”. Além disso, a declaração do magistrado argumenta que “se houver vontade política em ser aprovada aquela modificação (da identidade visual), num primeiro momento representará a própria vontade popular, manifestada pela recente eleição de seus representantes legislativos”.

O juiz informou também que a possível violação de princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade e moralidade, merecem “melhor debate” e que, pela gravidade das acusações, cabe ouvir os argumentos da parte contrária.

Para Atila, a nova identidade visual não fere nenhuma legislação. “Estou muito tranquilo em relação à marca da administração de Mauá ‘Um Novo Tempo’. Estamos amparados pela Lei Orgânica e, em nenhum momento, nossa intenção foi de substituir o brasão do nosso querido município. A marca da nossa administração visa acompanhar os programas que estamos executando, além de resgatar a autoestima do povo de Mauá”, afirmou o socialista.

Na opinião do vereador oposicionista Marcelo Oliveira (PT), autor do pedido de liminar, apesar da rejeição por parte da Justiça, ainda existem pontos a serem esclarecidos pela Prefeitura. “A representação feita no Ministério Público ainda será analisada e acredito que a jurisprudência deste tipo de caso costuma resultar em condenações”, ponderou.

O petista acrescentou que deve entrar nos próximos dias com um pedido de agravo em relação às outras liminares que foram anexadas à ação civil.

A gestão Atila Jacomussi já iniciou intervenções, como pinturas, em alguns locais do município, como o Viaduto da Saudade e o Parque da Juventude. O site da Prefeitura e as redes sociais também já contam com a nova identidade.

Nova lei é aprovada e sancionada

O projeto de lei que altera a identidade visual da publicidade oficial de Mauá foi aprovado em segunda votação, por 21 votos contra dois, em sessão extraordinária realizada ontem. A proposta permite a construção de logomarcas de gestão sem a presença do brasão oficial da cidade.

Novamente apenas os vereadores Marcelo Oliveira (PT) e Manoel Lopes (DEM) se posicionaram contra a medida.

A sanção, por parte do prefeito Atila Jacomussi (PSB), ocorreu poucas horas depois e o texto já está em vigor.

Conforme a nova legislação, a “comunicação e publicidade governamental não podem exceder o caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

O texto assinado pelo chefe do Executivo ordena que os papéis oficiais da administração devem trazer obrigatoriamente o brasão de armas.

Por sua vez, a elaboração de símbolos, imagens e logotipos, com dinheiro público e que não estejam em conformidade com os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, deverão ser ressarcidos pelo agente responsável.

No entanto, a nova lei não traz as especificações técnicas da nova identidade visual da Prefeitura de Mauá, bem como as cores que poderão ser utilizadas.