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Do Diário do Grande ABC
Um feito inédito. A Câmara de São Caetano protocolou ontem projeto popular de emenda à Lei Orgânica que obriga o Executivo a promover Campanha Municipal Permanente de Acessibilidade. Por meio de um abaixo-assinado contendo 1.640 nomes, o deficiente físico Amilcar Zanelatto Fernandes, que encabeçou o movimento, conseguiu o aval de todos os parlamentares para a tramitação da proposta na Casa, que deve ser votada dentro de duas semanas.
“Embora tenha constatado que na cidade ainda existam temores da não participação para evitar exposição, muitas pessoas aderiram”, comenta Fernandes, que levou 90 dias para conseguir as assinaturas.
A entrada da medida no Legislativo é, segundo o idealizador, apenas o primeiro passo do movimento. Se a emenda for aprovada, o objetivo é lutar pela criação de uma lei que regulamente o futuro Comitê Municipal de Acessibilidade, que seria responsável por acompanhar as intervenções estruturais da Prefeitura. “Seria formado por representantes do Executivo, um integrante do Crea (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) e pessoas com deficiência”, explica Fernandes.
O presidente da Casa, Paulo Bottura (PTB), diz julgar pertinente a formação de um órgão formado pela população para acompanhar as ações do Executivo. “Muitas vezes a lei não é cumprida rigorosamente. E eles têm direito de fazer valer isso. Fiquei muito feliz.”
EVENTO
Aquilo que seria apenas o protocolo de uma proposta, tornou-se evento na tarde de ontem. Até o ex-deputado federal Plínio de Arruda Sampaio (Psol) esteve presente. “São Caetano tem o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) mais alto, agora tem de conseguir o IDS (Índice de Desenvolvimento de Solidariedade).”
A expectativa dos vereadores é que o ato reverbere entre a população e converta-se em novas ações. “Esperamos que a comunidade, que muitas vezes desconhece essa prerrogativa, traga propostas para a Câmara”, sugere Edgar Nóbrega (PT).
Horácio Neto (Psol) reitera o discurso e divide a vitória com a população. “É uma conquista para a oposição, principalmente pela adesão dos demais vereadores.”
DIRETRIZESA Câmara aprovou também ontem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) referente a 2007, sem segunda votação, por 9 votos a 2. As 28 emendas propostas pela oposição foram rejeitadas em plenário.
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