Enquanto a reforma administrativa – que visa enxugar gastos do Paço – não sai do papel, o prefeito de São Caetano, Paulo Pinheiro (PMDB), encaminhou pacote de cinco projetos de lei à Câmara. As propostas serão votadas com urgência em dois turnos na terça-feira.

Duas dessas proposituras visam adequação do Orçamento da Secretaria de Educação à determinação da Constituição Federal de empenhar 25% da receita no setor. Pinheiro propõe abertura de crédito de R$ 2,7 milhões para a compra de uma área. Com a aprovação da lei, o governo poderia adquirir o terreno que já tem em vista localizado no bairro Santa Paula – próximo ao Hospital Albert Sabin – para construir nova unidade escolar.

Ele já tinha inclinado a utilizar a gordura financeira dos R$ 295 milhões para construir novas unidades escolares. A intenção do prefeito é criar mais três escolas com o argumento de que a verticalização da cidade ampliou o número de residentes e, consequentemente, a demanda por vagas na rede. O empenho de recursos no setor até a metade do ano gira em torno de 11%.

A segunda pauta é ampliar o abono pago aos servidores da área que recebem hoje entre R$ 250 e R$ 750 para R$ 500 e R$ 1.000. O benefício vai atender metade das dez parcelas pagas durante o ano, que serão retroativas de agosto a setembro. O investimento previsto é de R$ 20 milhões, já que a quantia é paga mediante a produtividade dos profissionais. A administração já havia aumentado o valor da gratificação que tinha teto de R$ 600 em março e ampliou de nove para dez parcelas.

O terceiro projeto do Executivo versa sobre renegociação da dívida de alunos com a Fundação das Artes. De acordo com a justificativa, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), após análise das contas do Paço de 2012 (gestão do ex-prefeito e atual secretário paulista de Esporte, Lazer e Juventude, José Auricchio Júnior), recomendou medida de recuperação de receita na instituição e a administração identificou número elevado de alunos devedores. A condição oferecida será manter os valores das mensalidades atrasadas de 2012, sem cobrança de juros.

Em atendimento à direção da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), Pinheiro propôs adequação na lei que rege acerca do valor do menor salário da instituição. A justificativa é de que as funções de oficial de manutenção e auxiliar administrativos já ultrapassaram essa quantia, o que tem atrapalhado a aplicação do Plano de Empregos, Carreiras e Salários vigente na instituição.

O último item solicita autorização da Câmara para o Executivo celebrar convênio de cooperação com o governo do Estado – via Secretaria de Transportes Metropolitanos – para a implementação da Linha 18-Bronze do Metrô Leve. O projeto em questão é o do sistema que vai ligar a região, por meio do monotrilho, ao sistema metroviário da Capital. 

REFORMA

O projeto de lei da reforma administrativa, que tinha previsão do prefeito de ser encaminhado também na terça-feira, ainda está em fase de produção. De acordo com a Prefeitura, as viabilidades de fusões de secretarias estão sendo testadas. Não há previsão para encaminhamento da propositura, que visa enxugar 30% dos gastos municipais. O Palácio da Cerâmica, segundo Pinheiro, registra deficit de R$ 15 milhões acumulados nos primeiros sete meses de gestão.