Deixar o Consórcio Intermunicipal sem honrar as dívidas com a entidade ou descumprindo compromisso prévio de repasse ao colegiado faz o prefeito que tomar essa decisão correr risco de responder por improbidade administrativa, segundo o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

A Corte informou que a relação entre o Executivo e autarquias, fundações e consórcios está estabelecida no Manual Básico – o Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta. O item 5.2 dessa cartilha é claro ao dizer que “a falta de repasse previsto no contrato de rateio pode enquadrar o titular do município inadimplente no artigo 10º, item 15º, da Lei de Improbidade Administrativa”.

“Com isso, evitam-se os deficits e as dívidas que tanto inviabilizaram os consórcios anteriores à lei 11.107, de 2005”, prossegue o documento. O artigo citado da Lei de Improbidade Administrativa versa que deixar de transferir verba anteriormente acertada ou não quitar o passivo antes de assinar a desfiliação do consórcio “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, as penas para condenados nesses casos variam de ressarcimento integral dos valores, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de pagamento de multa, dependendo do caso.

O TCE confirmou também que o abandono de Diadema ao Consórcio está sob análise da nona diretoria de fiscalização, que trabalha na avaliação da contabilidade de 2017 do governo de Lauro Michels (PV). O verde se desligou do colegiado no ano passado reclamando dos valores cobrados no rateio mensal, mas deixando passivo de quase R$ 10 milhões – quantia essa que não foi quitada pela Prefeitura e é alvo de ação de cobrança judicial por parte do Consórcio.

Caso entenda que houve irregularidades financeiras ou contábeis, os técnicos do TCE podem recomendar a rejeição das contas de Lauro. Esse parecer passa por apreciação dos conselheiros da Corte. No fim de todo esse processo – que também passa por análise da Câmara de Diadema –, Lauro corre risco de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa por condenação por órgão colegiado.

Ontem, o Diário mostrou que o prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), sancionou o projeto de lei aprovado pelo Legislativo que retira o repasse de R$ 1,2 milhão ao ano para a entidade regional. O tucano disse não temer nenhuma sanção do TCE. “Estamos dentro da legislação. Muito pelo contrário, a Câmara tomou essa decisão porque entende que algumas questões precisam ser respondidas e o acesso à informação é necessário”.

Relatório de 2016 do Consórcio aponta que São Caetano tinha dívida de R$ 1,4 milhão, valor esse negociado para ser pago em parcelas. O valor atual não foi informado.

Outro município que, nos bastidores, analisa a possibilidade de saída do colegiado é Rio Grande da Serra, gerida atualmente por Gabriel Maranhão (sem partido). O passivo da cidade com o Consórcio, nos dados de 2016, chegou a R$ 194,9 mil.

Auricchio põe na conta da Câmara e evita cravar desligamento

O prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), evitou confirmar saída do Consórcio Intermunicipal e atribuiu o calote ao colegiado exclusivamente à Câmara, de onde partiu a emenda que suprimiu o repasse de R$ 1,2 milhão à entidade neste ano.

O Diário mostrou que o tucano, embora tenha colocado na conta dos vereadores o movimento antiConsórcio, sancionou a emenda, quando poderia ter vetado e garantido a manutenção das contribuições. “Estão fazendo celeuma em cima de questão que não tem essa repercussão toda. Sancionei (a lei) porque a Câmara que tinha aprovado, não tinha por que vetar”, explicou o tucano, ao contestar que o ato do Legislativo configure calote. “Vocês (Diário) que estão falando que não vai haver contribuição. A cidade de São Caetano tem alguma parcela em atraso? Não tem. O que tem de atrasado, herdado do governo anterior, nós já negociamos e estamos pagando. Isso (alternativa para seguir pagando o Consórcio) é um problema jurídico-financeiro que vai ser resolvido”, disse, sem explicar quando e como essa saída será concretizada.

Questionado se a desfiliação estaria descartada, Auricchio foi contundente: “Não estou descartando, não”. Presidente do Consórcio, o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), evitou entrar em dividida. “Cabe ao prefeito (Auricchio) a decisão. O Consórcio segue normalmente.” (Colaborou Humberto Domiciano)