Cerca de 1,8 mil empresas do Grande ABC estão livres da polêmica Lei do ISS (Imposto Sobre Serviços), sancionada pelo prefeito José Serra (PSDB), que entrou em vigor dia 1º e poderá resultar em tributação dupla para empresas que têm sede fora de São Paulo, mas prestam serviço na capital paulista. A informação é do presidente do Seprosp (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo), Luigi Nese. Uma liminar obtida pelo sindicato junto ao Tribunal de Justiça estadual, em 16 de dezembro, isentou da lei os 30 mil filiados ao Seprosp.

De acordo com a Lei 14.042/05 do Executivo paulistano, todas as prestadoras de serviço precisarão se cadastrar na Prefeitura. Caso contrário, terão o tributo descontado automaticamente em São Paulo, ainda que o recolha na cidade onde estão formalmente estabelecidas. Ou seja, correm o risco de serem bitributadas.

Para o presidente do Seprosp, essa lei é inconstitucional e fere o princípio da territorialidade. Ou seja, a Prefeitura de São Paulo extrapolaria o direito de fiscalização, restrito ao território da capital, invadindo os limites de outros municípios. "No nosso entender, essa lei é contrária inclusive ao desenvolvimento do próprio setor de serviços. Por exemplo, uma empresa de informática filiada a nós presta serviços no Brasil inteiro. Imagine se essa lei for copiada por todos os municípios do país. A empresa teria de se cadastrar em 5 mil e poucos municípios para o ISS não ser retido duas vezes", exemplificou Luigi.

Ele disse que os últimos dados divulgados pelo DCI – Diário Comércio, Indústrias & Serviços – apontam 320 cadastros já feitos pelas empresas e aceitos na prefeitura paulistana. Cem foram indeferidos e 2,8 mil estão sendo analisados. Luigi alertou para o perigo de alguns cadastros não serem aceitos apenas por interesses políticos. "O cadastramento é muito subjetivo. Inclusive estão falando que vão mandar a polícia civil investigar se o cadastramento está correto, se as fotos foram feitas corretamente. Criou-se uma Gestapo (a polícia secreta nazista) fiscal no município de São Paulo", criticou o presidente.

Pá de cal – Luigi Nese já admitiu que, caso a liminar seja derrubada, a solução proposta pelo Seprosp é que as empresas depositem o ISS em juízo até que a questão seja resolvida. Como vice-presidente da Fesesp (Federação de Serviços do Estado de São Paulo), Nese também prevê uma medida que pode enterrar de vez a lei do prefeito José Serra: "A Federação vai entrar com o mesmo pedido da liminar obtida pelo sindicato. Se obtivermos vitória, a lei do Serra praticamente perde efeito, já que boa parte do total das empresas prestadoras de serviço está sob nosso guarda-chuva", afirmou Nese.