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Há pelo menos três liminares em mandados de segurança contra o IPTU, concedidos à rede de hipermercados Carrefour, ao Shopping Anália Franco e à Companhia Metalgraphica Paulista. O procurador afirmou que cada ação adotou uma tese própria, o que tornou mais difícil a Prefeitura recorrer.
Segundo os juízes que concederam as liminares, a emenda da Prefeitura fere princípios da Constituição Federal, que proíbe a progressividade em tributos como o IPTU.
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