A Câmara de Santo André deu aval ontem, em primeira votação, ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura, comandada por Paulo Serra (PSDB), para contratar linha de crédito de até R$ 2 bilhões junto ao governo federal – ou banco oficial sob seu controle –, com plano exclusivo de pagamento do estoque de precatórios. Mesmo sem regulamentação dos termos em Brasília, o Paço busca se adiantar a essa etapa e pede anuência para operar empréstimo em instituição financeira ligada à União, o que inclui BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Caixa e Banco do Brasil.

Foram 20 votos, com 19 crivos favoráveis e uma abstenção (de Sargento Lobo, SD). A apreciação definitiva tende a acontecer até terça-feira. A Prefeitura acumula dívida um pouco superior a R$ 1,1 bilhão de precatórios, sendo que aproximadamente R$ 600 milhões na fila se referem a débitos alimentares, aqueles decorrentes de salários. A proposta em andamento remete à emenda constitucional número 99/17, do senador José Serra (PSDB), que trata de a União disponibilizar aos Estados e aos municípios linha de crédito subsidiada para quitação de dívidas judiciais. A emenda estendeu prazo para pagamento até fim de 2024.

O Paço reduziu, recentemente, o plano de pagamento de precatórios de 6% para 1,5% da receita corrente líquida devido ao fluxo financeiro e à situação orçamentária. “É um dos projetos mais importantes para a cidade, pois pode nos possibilitar solução de problema de décadas, zerando 100% (do passivo), além da questão do aquecimento da economia local”, pontuou Paulo Serra.

O tucano frisou que a demanda da proposta em âmbito nacional, por regulamentação da linha de crédito, deve ser levada em breve ao ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio da FNP (Frente Nacional de Prefeitos). “Cria novo fluxo, dentro da mesma lógica do incentivo ao consumo implantado com a liberação de parcela do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo do Serviço).”