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Secretarias farão prestação de contas anuais no Legislativo
A Câmara de São Caetano aprovou ontem a obrigatoriedade de as secretarias de Educação, de Cultura, de Esportes, Lazer e Juventude e de Assistência e Inclusão Social a realizarem anualmente audiências públicas no Legislativo.
O projeto, de autoria da mesa diretora, prevê que a prestação de contas seja feita de forma anual, com prazo até o dia 30 de abril.
Os parlamentares referendaram também a concessão de títulos de cidadão são-caetanense para os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Antonio Roque Citadini e Dimas Eduardo Ramalho. As duas honrarias foram concedidas pelo presidente da Câmara, o vereador Pio Mielo (PMDB).
Por fim, o Legislativo aprovou pedido de vistas, por três sessões, de medidas apresentadas pelo parlamentar Sidão da Padaria (PMDB) que tratam do Programa Vigilância Cidadã, um que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação e outro que dispõe sobre a consolidação da legislação referente ao Programa Viver Melhor.
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