Desde que entrou em vigor, em 27 de junho, a lei 7.672/10, conhecida como Lei da Palmada, já é tema de mobilização por parte das sete prefeituras da região. Isso porque o texto, que proíbe a aplicação de castigos físicos ou tratamento degradante a crianças e adolescentes, determina o encaminhamento das vítimas e agressores aos serviços de proteção e elaboração de políticas de prevenção. Com isso, entra em discussão a necessidade de readequação dos serviços já existentes ou desenvolvimento de novos projetos.

A lei foi rebatizada de Menino Bernardo, menção ao garoto Bernardo Boldrini, 11 anos, cujos pai e madrasta são suspeitos de o terem matado em abril no Rio Grande do Sul. De acordo com a nova legislação, pais ou responsáveis que tiverem atitudes que violem o direito das crianças e adolescentes podem receber advertência, encaminhamento para tratamento psicológico ou cursos de orientação.

Por esse motivo, uma das tarefas das prefeituras é realizar a formação dos profissionais da rede pública para que saibam como agir ao se deparar com casos de agressão a menores. Para a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania de São Bernardo, Márcia Barral, é possível pensar em capacitação conjunta entre servidores das diversas áreas de atuação, como Educação, Saúde, Assistência Social. A titular da Pasta também considera a possibilidade de reestruturar o atendimento. “Talvez haja necessidade de organizar o fluxo de denúncias e construir uma porta de entrada única”, diz.

Atualmente, as denúncias chegam ao conhecimento dos municípios por meio dos Conselhos Tutelares, Cras (Centros de Referência de Assistência Social), Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), delegacias, Fundação Criança, no caso de São Bernardo, e Crami (Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância), em Santo André, São Bernardo e Diadema.

Em Mauá, as políticas públicas voltadas ao tema devem ser discutidas no GGIM (Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública), órgão que reúne as secretarias municipais, polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros e GCM (Guarda Civil Municipal). A intenção é traçar estratégias de prevenção e combate à violência e criminalidade.

Diadema destacou que mantém convênio com o Crami para o atendimento social e psicossocial das crianças e familiares que necessitem.

O integrante do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) e coordenador da Comissão da Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Bernardo, Ariel de Castro Alves, defende a criação de Centros de Referência Especializados da Criança e Adolescente.

Segundo Alves, o novo órgão seria uma maneira de concentrar as demandas e evitar sobrecarga de trabalho nos demais serviços. “O tratamento psiquiátrico e psicológico das vítimas e agressores deve ser feito nos Caps (Centros de Atendimento Psicossocial), que já não dão conta de atender atualmente nem os pacientes psiquiátricos e dependentes de drogas”, justifica. Além disso, ele destaca que os conselhos tutelares já funcionam sem estrutura adequada para atendimento social.

Crami atende 40 casos de maus tratos na infância diariamente

Diariamente, o Crami (Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância) realiza média de 40 atendimentos a familiares, vítimas e agressores nas três cidades em que atua: Santo André, São Bernardo e Diadema. O serviço recebe pessoas envolvidas em diversos tipos de atos violentos.

Em 2012, o órgão atendeu 107 casos de agressão física e 29 de violência psicológica, enquanto em 2013 foram 74 e 17, respectivamente. No ano passado, o serviço realizou 13.823 atendimentos e atualmente, 474 famílias estão sendo acompanhadas.

Já o número de denúncias relacionadas a violações dos direitos das crianças e dos adolescentes da região no Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República teve alta de 38,8% entre 2012 e 2013. De janeiro a dezembro de 2012, o serviço registrou 611 casos nas sete cidades, enquanto no ano passado a quantidade de ocorrências saltou para 848.