O vereador Paulinho Serra (PFL) está propondo a criação de uma comissão permanente na Câmara de Santo André para fiscalizar contratos, convênios, parcerias e consórcios em vigor na Prefeitura. Marcos Medeiros (PSDB), que investiga o convênio entre a administração municipal e o Instituto Acqua na área de Saúde, aprova a idéia. "Acredito que os convênios são o novo nicho de irregularidades da Prefeitura. Precisam ser acompanhados de perto", diz.

O projeto de Serra entrou na pauta de votação, mas foi retirado e deve retornar na quinta-feira da semana que vem. A Prefeitura não pôde informar quarta-feira quantos convênios estão em vigor, alegando que as secretarias têm autonomia para firmá-los. Já os contratos são cerca de 150.

O objetivo do pefelista é facilitar o trabalho dos vereadores. "Sempre temos muita discussão quando o assunto é convênio. Com uma comissão especializada no tema poderíamos ganhar tempo não só na votação como na fiscalização", justifica Serra.

Para o líder do governo, Antônio Leite (PT), não há necessidade de uma comissão específica para o assunto. Ele afirma que esse tipo de matéria só passa por votação na Casa por conta de uma contradição entre a LOM (Lei Orgânica do Município), que determina a aprovação pelo Legislativo, e a lei federal 8.666, segundo a qual não é necessário o aval da Câmara. "Até agora o Executivo tem mandado as matérias para a Câmara, mas o que vale é a lei federal. A própria Constituição garante independência ao Executivo para assinatura de contratos e parcerias", explicou. Se os convênios estão livres da aprovação da Câmara, de acordo com a lei 8.666, o Legislativo deve ser obrigatoriamente informador sobre o assunto. "Senti que os colegas estão divididos, mas não há nada a temer, vamos apenas sistematizar e simplificar os procedimentos", diz Serra.

A Câmara de Santo André tem oito comissões permanentes, integradas por um presidente e dois membros: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Desenvolvimento Urbano; Educação e Cultura; Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social; Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente; Segurança Pública; e Legislação Participativa.