O projeto de lei que cria o Fundo de Investimento para Descontaminação de Áreas foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa. Segundo o deputado estadual Donisete Braga (PT), de Mauá, relator do parecer favorável, a proposta encaminhada pelo Executivo cria, além do fundo, mecanismos para impedir futuros casos de contaminação como o do Residencial Barão de Mauá. A medida, que só deve entrar em votação no início de 2006, é analisada pelos parlamentares desde junho e terá de passar ainda pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente.

O fundo servirá para a descontaminação das mais de 1,3 mil áreas em todo o Estado, sendo que no último levantamento o Grande ABC contava com 119 terrenos nessas condições. Braga analisa que esse passivo ambiental da região, com quase 10% da contaminação estadual, se refere à sua característica industrial. “Mas a maioria comportava postos de gasolina”, completa.

O projeto cria diretrizes para a ocupação de áreas, exigindo uma avaliação ambiental antes de uma empresa se instalar em um local e outra logo depois de se mudar para outra área. “Se tivéssemos isso antes, não teríamos casos como o (Residencial) Barão de Mauá ou a Vila Carioca (em São Paulo)”, garante Braga, que considera a medida um avanço para garantir um desenvolvimento sustentado.   Outro destaque da lei é a inclusão da responsabilidade solidária nos casos de contaminação. Dessa forma, são responsáveis pelo dano ambiental tanto seu causador como seus sucessores, proprietários, usuários e beneficiários. No entanto, essa medida só valerá para empreendimentos realizados a partir da promulgação da lei.

Conforme o texto do projeto de lei, o fundo será constituído com doações e verbas orçamentárias comuns, 30% do montante arrecadado com multas aplicadas pelos órgãos estaduais de controle de poluição ambiental, entre outros meios. A proposta original é composta por 51 artigos, mas recebeu 40 emendas dos deputados. O relator Braga rejeitou nove delas em seu parecer.

Das 119 áreas contaminadas no Grande ABC, a maioria está concentrada em São Bernardo com 49 delas (41,1%). Santo André vem em seguida com 35 (29,4%) terrenos contaminados. Do total da região, 61 (onde funcionam empresas, indústrias e órgãos públicos) já contam com projeto de descontaminação em andamento; sete limitaram-se a apresentar uma proposta de remediação da área afetada; e 51 omitiram-se. Setenta, cerca de 58%, são postos de combustíveis.