O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), obteve autorização definitiva da Câmara para uso dos recursos de 13 fundos públicos para combate à crise de Covid-19 na cidade, preferencialmente à compra de vacinas. O projeto do Executivo foi aprovado ontem, em segunda votação, por 17 crivos favoráveis e apenas uma abstenção – do vereador Ricardo Alvarez (Psol). A proposta prevê a transferência das verbas depositadas nos fundos, no valor inicialmente estimado de R$ 85 milhões, em conta única do Tesouro municipal. O texto não torna exclusiva a destinação para aquisição de imunizantes.

A liberação legislativa se deu mediante aval de emenda, de autoria do líder do governo na casa, Professor Jobert Minhoca (PSDB), subscrita pelos demais parlamentares, que impõe à Prefeitura dar transparência sobre as despesas decorrentes da medida, como a publicação no site oficial de todas as compras e contratações, devendo conter o produto ou serviço, fornecedor e preço. Outras quatro emendas, assinadas por Alvarez, foram rejeitadas em plenário – a principal delas trocava o termo ‘preferencialmente’ por ‘obrigatoriamente’ no trecho que trata sobre a compra de vacinas.

O texto apreciado pela Câmara agora vai para a sanção do prefeito. O total dos valores dos fundos em questão – entre iluminação pública, trânsito, transporte, habitação e saneamento ambiental – refere-se a 100% do superavit financeiro apurado no encerramento do exercício de 2020. A proposta deixa clara a utilização integral dos recursos “às medidas preventivas sanitárias e sociais e, preferencialmente, à aquisição de vacinas contra a Covid, cujas despesas deverão ser liquidadas durante o tempo em que perdurar o estado de calamidade pública”.

O plano tende a servir de complemento às ações adotadas pelo Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que oficializou interesse aos laboratórios Pfizer-Biontech e Janssen. Os valores, por outro lado, podem integrar plano de aquisição de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) ou para reerguer novo hospital de campanha. Há divergência, contudo, em relação ao montante alocado nos fundos. O governo sinalizou que a quantia atinge patamar de R$ 60 milhões.

“O uso destes recursos é medida fundamental para que possamos adquirir doses de vacina, assim que disponibilizadas para as cidades, além de reforçar a estruturação do sistema de saúde de Santo André. São cerca de R$ 60 milhões que serão empenhados nesta luta por salvar vidas e minimizar danos”, disse Paulo Serra, em nota.

A administração tucana elaborou a matéria baseada em recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que liberou a compra de vacinas por parte de Estados e municípios caso o governo federal não cumpra com as diretrizes do PNI (Plano Nacional de Imunização) ou se as doses disponibilizadas a uma determinada região não contemplarem a população. Nenhum governo estadual ou municipal conseguiu efetivar esse procedimento, apesar da morosidade do andamento do processo. O Paço local estima vacinar ao menos 400 mil moradores, número que se aproximaria de 70% de imunização coletiva.