Entre as principais mudanças sobre a atual legislação da CVM está a transformação da Comissão em agência reguladora e fiscalizadora do mercado de capitais.

Pela nova lei, na hipótese de fechamento do capital, os acionistas minoritários ficam protegidos. Há, na lei, um mecanismo pelo qual 10% dos minoritários, no caso de venda do controle da companhia, terão assegurado um preço da sua ação equivalente a 80% do preço negociado pelo majoritário, mediante oferta pública. Esse mecanismo, que existia na lei original, de 1976, foi retirado por iniciativa do governo, em 1997, para facilitar o programa de privatização.

Segundo o "Jornal do Senado", pelo projeto, a proporção, no capital social, entre as ações preferenciais (sem direito a voto) e ordinárias (com direito a voto) fica sendo de 50% para cada tipo, exigindo-se maior representatividade do capital social em ações com direito a voto, para que se possa obter o poder de mando na companhia. Porém, essa relação somente será válida para as novas companhias que abrirem seu capital a partir da vigência da nova lei das S.A.

Se a lei for sancionada sem vetos, A CVM passará a ser entidade autárquica em regime especial, dotada de autoridade administrativa independente e autonomia financeira orçamentária.

O titular da CVM terá mandato fixo e seus dirigentes estabilidade nos cargos. A CVM poderá nomear, à sua custa, um diretor fiscal para participar da administração da bolsa, corretora ou entidade participante do mercado de valores mobiliários onde for detectada fraude.

Informações da Agência Brasil.