O presidente da Câmara de Ribeirão Pires, Edson Savietto (PT), o Banha, vai proibir as horas extras na Casa a partir da próxima segunda-feira por meio de um ato. A decisão do petista faz parte das medidas para adequação à emenda 25 da Constituição Federal, relacionada ao teto máximo permitido para gastos com folha de pagamento, que no caso do município é de R$ 1,5 milhão por ano, segundo a presidência (70% do repasse do duodécimo do Legislativo, conforme a emenda).

Savietto está num impasse em relação à reforma administrativa, a qual teve de ser retirada da sessão extraordinária realizada no último dia 10, pois ainda precisava de alterações. O obstáculo para o presidente refere-se à parte patronal de contribuição (21%) ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e ao Fepa (Fundo de Pensões e Aposentadorias do Município), para o qual a Câmara vai ter de arcar com 5% sobre o dos efetivos.

De acordo com o presidente, serão gastos com a contribuição aos fundos de previdência anualmente R$ 93,6 mil com comissionados, R$ 113,4 mil com parlamentares e R$ 21,3 mil com efetivos, totalizando R$ 228,3 mil por ano. A dúvida do petista é se estes valores estão incluídos no teto estipulado pela emenda 25. Na previsão de Savietto, a reforma administrativa, com redução de carga horária de alguns funcionários comissionados, permitiria o gasto máximo de R$ 1,5 milhão.

O petista teme que a medida não atenda à alteração constitucional e também à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LRF determina que os gastos da Casa não podem ultrapassar a 6% da receita corrente líquida do município. Savietto está solicitando pareceres de especialistas nas respectivas leis para que nenhuma delas seja desrespeitada.

A interpretação do secretário de Finanças da Prefeitura, Francisco Funcia, é a de que a emenda 25 não inclui os gastos com encargos patronais (como é o caso do Fepa e do INSS), desta forma, Savietto não estaria desrespeitando nenhuma das determinações federais, segundo Funcia.

“O artigo 2, parágrafo 1, da emenda, define os gastos com ‘folha de pagamento’, mas não inclui encargos patronais. Por isso, na minha interpretação, não seriam somados aos gastos com a folha”, disse o secretário.

O secretário acrescentou que em relação à LRF, que determina a impossibilidade de ultrapassar os 6% da receita “com pessoal”, inclui quaisquer dos encargos patronais relacionados à Câmara. Nesse caso, o máximo que poderia ser gasto pela Casa seria cerca de R$ 2,7 milhões anualmente.

Savietto afirmou que, caso seja necessário reduzir salários para atender à lei, somente os comissionados seriam afetados. “Não vamos mexer no salário dos efetivos”, afirmou. Segundo ele, novas demissões estão descartadas.

A proibição das horas extras já está em vigor para o secretário geral do Legislativo, Gildásio Ferreira. “Ultimamente ele (Gildásio) está trabalhando até as 10 horas, mas não recebe hora extra”, afirmou Savietto.

Na próxima semana, três novos coordenadores (parlamentar, de administração e geral) devem iniciar seus trabalhos na Câmara. O salário de cada um deles será de R$ 1,9 mil por mês.