A Prefeitura de Diadema, hoje governada por José de Filippi Júnior (PT), teme o fim de assistência judiciária a moradores de baixa renda no município. O STF (Supremo Tribunal Federal) pautou para quinta-feira julgamento de ação movida contra o município pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que questiona a constitucionalidade da oferta municipal do benefício, criado há quase 40 anos.

A discussão é sobre a interpretação do artigo 5º, inciso 74º, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que delimitaria à Defensoria Pública a exclusividade de atuação. Assim, a tese de exclusividade na prestação do serviço de assistência judiciária defendida pelo Ministério Público, na prática, pode reduzir o acesso à Justiça pela população carente.

Já o município defende o contrário: que a previsão constitucional para prestação de assistência jurídica integral e gratuita lhe dá competência e legitimidade para a continuidade do serviço público prestado desde 1983, quando o serviço municipal foi criado, durante o primeiro governo petista, de Gilson Menezes (morto em 2020). O serviço é prestado gratuitamente a quem possui renda familiar de até três salários mínimos.

Para a secretária municipal de Assuntos Jurídicos de Diadema, Débora Baptista, a decisão vai impactar diretamente na vida dos moradores. “O serviço de assistência judiciária é tradicional em Diadema. A população tem o hábito de procurar pelo serviço e há grande confiança dos assistidos no trabalho realizado. Não sabemos qual será a decisão dos juízes, mas se a decisão for a favor da exclusividade pelo atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode acontecer de as pessoas ficarem desassistidas da noite para o dia. Não sabemos se a Defensoria Pública do Estado tem planos de acolher as pessoas assistidas pelo município, mas ficaríamos impedidos de continuar nosso trabalho. Essa seria a primeira consequência”, explica a secretária.

Atualmente, 1.274 processos estão em andamento. Em sua maioria dentro do ramo de Direito de Família, como divórcio consensual e litigioso; reconhecimento e dissolução de união estável; fixação de alimentos; execução de alimentos (prisão e expropriação); investigação de paternidade; regulamentação de guarda e visitas; adoção; revisional de alimentos; ofertas de alimentos; alimentos avoengos; interdição e curatela e retificação de assento.

Desde a criação do serviço, já foram concluídos 31.422 processos.