O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo deferiu o pedido da Prefeitura de Mauá para suspender os efeitos das liminares que permitiam aos postos de combustíveis e às lojas de conveniência da cidade o funcionamento durante 24 horas, inclusive aos fins de semana, mesmo durante as fases restritivas que visam combater a propagação da Covid. Desta maneira, voltará a valer a regra de que estes estabelecimentos só podem funcionar até as 19h.

Em trecho do processo, assinado pelo presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, consta que “o município de Mauá sustenta que a edição do decreto municipal mencionado se insere no contexto de gravíssima crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, que está levando ao colapso o sistema de saúde hospitalar de Mauá e dos municípios vizinhos, sem capacidade para atender novos pacientes”. Menciona também que os decretos municipais foram editados em obediência à legislação incidente e pondera que, “a persistir tal estado de coisas, estarão em risco a ordem, a saúde, a economia e a segurança públicas, inclusive pelo efeito multiplicador das decisões em análise”.