Depende do governador José Serra a sanção final das mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo no Programa da Nota Fiscal Paulista.

Caso o governador concorde, o consumidor e as microempresas poderão optar pelos lançamentos dos créditos de impostos para o abatimento em contas de empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia, água, gás, telefone fixo e celular. Mas, para isso, as concessionárias deverão firmar acordo com o governo do estado.

Segundo a Secretaria da Fazendo do Estado, as microempresas com faturamento bruto anual de até R$ 240 mil e que sejam optantes pelo Simples nacional poderão se beneficiar dos créditos também quando realizarem compras em atacadistas e indústrias.

O consumidor também terá ampliada a possibilidade de resgate de créditos. Hoje, o usuário do sistema pode solicitar o depósito em conta ou pedir o abatimento no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Outra novidade é a possibilidade de o consumidor que não quiser informar seu CPF na hora da compra poder pedir a nota e entregá-la a uma entidade de assistência social ou entidade sem fins lucrativos da área de Saúde, para que esta ganhe os créditos correspondentes.

Segundo o tributarista Josafá Nunes dos Santos, gerente da Tactus Contabilidade e Tributos, de São Bernardo, a intenção é abater o valor dos impostos cobrados pelo governo nas contas de água e luz. "Se a pessoa quiser pagar o total da conta será preciso pedir que os créditos provenientes da Nota Fiscal sejam depositados em conta corrente. Desta forma, o consumidor pode administrar o dinheiro da maneira que quiser", aconselha Santos.

"A medida é um incentivo para ampliar a adesão ao Nota Fiscal Paulista, aumentando a contribuição para o governo", diz o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, José Heleno Mariano.