Um pacote de projetos do prefeito interino de Mauá, Diniz Lopes (PL), será votado pela Câmara em sessão extraordinária nesta segunda, às 14h. Entre as sete propostas da pauta estão a alteração das regras para a concessão do sistema de transporte público da cidade, a instituição do estatuto e do plano de carreira da GCM (Guarda Civil Municipal) e a prorrogação do prazo para inscrição no programa de extinção de débitos mediante compensação.

A idéia do Executivo é limpar a pauta para votar, na terça-feira, um único item, o Orçamento de 2006. A bancada de oposição pretende apresentar ao menos 20 emendas, além de questionar números da peça orçamentária, como a arrecadação de multas, prevista em R$ 18 milhões. “Eles falavam que fazíamos indústria de multa, mas prevêem R$ 2 milhões a mais de arrecadação que nós”, diz Rogério Moreira Santana, líder do PT na Câmara.

Os outros projetos do Executivo a serem votados nesta segunda tratam da disposição da concessão de auxílio-transporte aos servidores da administração e colocação de nome em duas vielas. Passarão a chamar-se rua Birigui o trecho que começa na avenida Papa João XXIII e termina na rua João Varim, e rua Fabiano dos Santos o trecho cujo início é na rua Senador Teotônio Vilela e término na rua Antonieta Monteiro Hauk.

Reivindicações – Segundo o assessor de gabinete da Prefeitura, Arnaldo Jesuíno da Silva, as propostas sobre o sistema de transporte da cidade, auxílio-transporte, estatuto e plano de carreira da GCM vêm para melhorar a administração e são pedidos antigos. “O estatuto é reivindicação da GCM desde que foi criada, há 30 anos. O auxílio-transporte é para evitar abusos e corrigir distorções”, afirma. Segundo ele, tanto a implantação do plano de carreira como do estatuto “não deverão onerar muito a folha de pagamento da Prefeitura”. O valor ainda está sendo calculado. Já a mudança no sistema de auxílio-transporte deve economizar R$ 3,5 milhões por ano no pagamento do benefício ao funcionalismo.

A principal mudança no sistema de transporte público na cidade será na infra-estrutura, acredita Jesuíno. “É um avanço grande; o que temos hoje é precário. Exigiremos da empresa que disputar a licitação que construa os novos miniterminais e pontos de ônibus”, conta. O edital de licitação já está pronto, mas só pode ser lançado após a aprovação do projeto pela Câmara. Uma das mudanças em relação ao atual sistema é que a administração vai exigir, das empresas de ônibus, a diminuição do tempo de vida útil de circulação dos ônibus para cinco anos. “Atualmente, podem circular ônibus com vida útil de 15 anos”, diz.

Hoje, duas viações exploram o sistema de transporte público em Mauá, a Barão de Mauá e a Januária. A concessão foi feita por meio de decreto, em 1996, e vence em janeiro do próximo ano.