Em seu parecer pela rejeição do balancete de 2017 da Câmara de Santo André, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) criticou a nomeações irregulares de servidores com parentesco, considerados como nepotismo. O STF (Supremo Tribunal Federal) já editou súmula vinculante número 13 que proíbe a contratação de parentes no poder público. No voto negativo do conselheiro Sidney Beraldo, os episódios relatados aparecem nos gabinetes dos vereadores Ronaldo de Castro (PSDB) e Luiz Alberto (PT).

Beraldo advertiu a casa para adotar providências. O Diário teve acesso ao relatório integral do parecer relativo ao exercício de 2017, quando a Câmara era presidida por Almir Cicote (Avante).

Em resposta ao tribunal, o Legislativo divulgou entendimento de que, como não havia subordinação, a súmula número 13 “não se aplicaria”. “A relação de parentesco entre pessoas em um mesmo órgão público, por si só, não caracteriza nepotismo, na medida em que deve ser observada a existência de parentesco direto com a autoridade nomeante, que, por sua vez, deverá obter relação de hierarquia e subordinação com o servidor nomeado.”

O quadro de funcionários de Luiz Alberto apresentava à época três integrantes da mesma família. Um deles era chefe de gabinete (Luiz Raimundo de Souza, com salário de R$ 9.793). Mulher dele, Sandra Crocco de Souza era contratada como assessora de apoio legislativo e a filha Aline Souza figurava na função de assessora de apoio legislativo. Frente ao entendimento que a irregularidade se restringia apenas a cargo de chefia, Raimundo foi remanejado, Aline se manteve e Sandra, exonerada. Já no gabinete de Ronaldo de Castro há referência quanto a nomeação de Moacir Antonio Mem, lotado como assessor político, e sua mulher, Cristina dos Santos Mem, assessora de apoio. Ambos seguem nos cargos.

Luiz Alberto afirmou que oficializou consulta ao jurídico, que teria justificado existir duas decisões de casos semelhantes que não configuraram nepotismo. “Não tomamos medidas por conta desse parecer. A Aline mora até em outra residência. Agora, se mudar o contexto, não vou ficar dando murro em ponta de faca.”

Atual presidente da casa, Pedrinho Botaro (PSDB) sustentou que o jurídico entendeu que não era caso de nepotismo por não se tratar de posto de chefia, mas, que mesmo diante desse parecer favorável, determinou a exoneração no fim do ano – os cargos, contudo, permanecem. “A presidência, nos casos, só cumpre ato de ofício. Não é o presidente que escolhe cada servidor, e sim os próprios vereadores.”