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Política Titulo
OAB pretende entrar com ação contra MP que extinguiu a Sudene
Por Do Diário OnLine
03/08/2001 | 10:07
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O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Lopo, disse nesta sexta-feira que a OAB quer entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória (MP) que extinguiu a Sudene.

De acordo com Lopo, um encontro foi realizado em Recife para discutir sobre um ato público em favor da Sudene. Ele ainda informou que a Constituição define que assuntos regionais só podem ser alvo de complementares.


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