Inspirado na legislação da União Europeia, o presidente Michel Temer sancionou em agosto a lei que cria sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. A LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é marco na captação e no armazenamento do uso de informações pessoais, o que até então não se tinha. Sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, com a norma as empresas terão 18 meses para entrar de acordo com a nova legislação e caso não se adaptem ou respeitem, podem receber multa de 2% em cima do valor de seu faturamento – e os planos de Saúde não fogem à regra.

Um dos artigos que constituem a nova lei é sobre o uso compartilhado de dados pessoais entre controladores, que impacta diretamente a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), para restringir o uso das informações e dados pessoais, tais como histórico clínico do paciente que poderia ser utilizado por plano de Saúde para verificar doenças preexistentes. Decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região anulou a normativa 153/2007 da ANS, que permitia o compartilhamento de informações de pacientes entre as operadoras, por entender que a TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar) viola o sigilo médico, a privacidade e a intimidade dos usuários. Agora, os clientes de planos de saúde contam também com a proteção desta nova lei, que traz ainda outros benefícios, como a unificação de regras únicas para uso de dados pessoais, a autorização de formas flexíveis para o tratamento de dados pessoais, e a redução de custos operacionais mantendo a qualidade de dados, adaptando o Brasil aos países com essa exigência.

Por meio da nova lei, quando houver a coleta de dados, o usuário deve saber exatamente a finalidade e se haverá compartilhamento – como nome, endereço, idade, e-mail, estado civil etc –, podendo retificar sempre que houver necessidade. Encerrada a relação do cliente e empresa, seus dados devem ser excluídos. As informações sensíveis terão utilização restrita.

Está sendo criada agência regulatória, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que irá fiscalizar essa área e, com isso, adaptações serão feitas. As grandes empresas já vinham se preparando e se adequando, o desafio ficará para as de pequeno porte, pois a lei obriga que elas indiquem ‘encarregado’ que será responsável quando o assunto for dados pessoais, orientando inclusive os demais funcionários sobre o cumprimento da lei. A nova lei irá contribuir com o desenvolvimento do setor de planos de saúde. O consumidor estará mais atento aos seus direitos, o que é muito bom, uma vez que exigirá que as empresas entreguem serviço de qualidade cada vez melhor.

Rosa Antunes é presidente da Acoplan (Associação dos Corretores de Planos de Saúde).

Palavra do leitor

Por que só ele?

Reconheço que o PT também entrou no esquema de corrupção e muitos cumprem penas, mas o que questiono é por que somente o PT a ser tão odiado? Apesar dos erros e desvios inaceitáveis, o PT implantou programas sociais louváveis, que tiraram da miserabilidade pessoas que – secularmente – estavam à margem da sociedade. Sinto falta de reportagens e editoriais deste meu dileto e prestigioso Diário trazendo este clima de ódio e cisão que – desgraçadamente – estamos a viver, com possíveis sequelas aterrorizantes. O conhecimento acima de tudo. Saudações assustadíssimas.

João Paulo de Oliveira

Diadema

Consciência 

 Tomei o gosto de sair à rua e perguntar a pessoas de diferentes classes sociais sobre os motivos que as levam a votar em candidatos que ou são corruptos ou são acusados de ser. As respostas mais significativas foram: ‘A lei eleitoral atual não permite alternativas de voto. Nos dão a lista de candidatos já feita’. Por último, um senhor disse-me que um dos motivos pelos quais às vezes os mais suspeitos de corrupção acabam recebendo mais votos é porque se pensa que se eles roubam e ‘vão nos deixar roubar melhor’. ‘Os muito éticos acabam dando medo’, chegou a dizer. A verdadeira reforma eleitoral para moralizar a política deveria partir de nova consciência dos cidadãos de que o País não poderá progredir nem ser moderno e próspero se não for capaz de se livrar desses velhos vícios da política, que acabam contagiando a própria sociedade. Portanto, não tenhamos medo. Temos sempre que sonhar com País de resultados e retorno ao trabalho.

Luizinho Fernandes

 São Bernardo

Pior na vaga do ruim – 1

 Se a apologia a tudo que não presta não é capaz de trazer repulsa ao coração de quem vota no candidato homofóbico, qualquer outro argumento é inútil para demovê-lo da ideia de pôr esse carrasco no poder máximo da Nação. Esse candidato ficou 28 anos praticando nepotismo, lavando dinheiro e com funcionário fantasma. Usou R$ 12 milhões para pagar campanha contra o PT no WhatsApp. Mas você diz que faz campanha para ele de graça. Claro! Você não é megaempresário. Você é pobre que está sendo manipulado para espalhar de graça as mentiras plantadas por gente muito bem paga. Você é fantoche.

Cilene Maria Fonseca

 Ribeirão Pires

Pior na vaga do ruim – 2 

 Você, eleitor, pode apoiar o candidato que quiser, inclusive o pior deles, o que incita a violência, homofóbico, bate continência para a bandeira norte-americana – e, assim, desonra a própria Bandeira – e foge de debates por não ter o que falar. Só não deve usar como argumento que o PT é o mais corrupto dos partidos e, por isso, não vota nele e quer tirá-lo a qualquer custo. Saiba que os candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa, por legenda, de acordo com o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foram: PSDB, com 56, PMDB (49), PP (30), PR (25), PSB (23), PTB (22), PSD (20), PT (18) e DEM, com 16. Dos envolvidos na Operação Lava Jato, o PP teve 31, enquanto o PT, seis, lembrando que o candidato homofóbico esteve no Partido Progressista por 31 anos, inclusive nos governos de Lula e Dilma. Não quer votar no PT? Ótimo. Mas antes de colocar esse fascista no cargo mais alto da Nação, pesquise, informe-se!

João Arcanjo de Lima

 São Caetano

Esbanjadores 

 A prodigalidade de nossos legisladores chegou a ponto de obrigar que acendamos os faróis dos veículos nas estradas, ao meio-dia, com Sol a pino em País tropical. De outra banda, a barbárie do tráfico de animais silvestres, sofrendo todo tipo de violência, continua impune, de forma escrachada, tudo coberto com o manto da impunidade, em razão de legislação leniente que faz de conta que pune. Até quando?

Adauto Campanella

São Caetano

Turma de 1988 – 1 

 Prezado Ademir Medici, assim como muitos dos formandos da Faculdade de Direito de São Bernardo, turma de 1988, tomo a liberdade de agradecer-lhe pela excelente reportagem veiculada (coluna Memória) deste conceituado Diário (Setecidades, dia 18) e no DGABC TV (Memória na TV). Atualmente resido no Interior de São Paulo, mas guardo ótimas lembranças de quando residi no Grande ABC. Abraços, saúde, paz e prosperidade. 

Ricardo Mateus

 Amparo (SP)

Turma de 1988 – 2

 Agradecimento por proporcionar a divulgação do encontro dos alunos da 20ª Turma da Faculdade de Direito de São Bernardo. A Festa é nossa!/Na entrevista apresentada/Na imprensa televisada/Turma de 88, representada/E sentido-se homenageada!/Ora o foque profissional/Ora a família exaltada/Como enfoque principal/A amizade ora firmada!/Lembranças de solidariedade/De respeito, e compreensão/De grandes mestres, saudade/De escolhas pela profissão!/Após 30 anos nos encontramos/São agora ilustres profissionais/Estamos nos vendo e falamos/De nossas lutas e nossos ideais!/Somos agora os veteranos/Do ano da Nova Constituição/Naquela época formamos/Hoje, expectativa de eleição!/São competentes doutores/Renomadas as autoridades/Destacando-se com louvores/Em nossas diversas atividades!/Nossas perdas nossos lutos/Pela caminhada, os tributos/Pelas conquistas e vitórias/Na amizade, nossas glórias!

Maria Amélia Leal

 Capital