A Câmara dos Deputados dificilmente contraria interesses dos legislativos municipais. Principalmente às vésperas das eleições de 2010. Isso porque os vereadores funcionam como cabos eleitorais dos deputados. A aprovação definitiva da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é questão de honra e, principalmente, certeza de mais gente trabalhando por votos nas ruas. No entanto, cientistas políticos chamam a discussão para aspectos mais relevantes, como a qualidade dos trabalhos e o aumento dos gastos.

Para o professor Marco Antônio Carvalho Teixeira, o ponto central da discussão deve ser a qualidade dos trabalhos. "Um maior número de vereadores não implica em resultado satisfatório final. Aliás, houve a redução e não alterou em nada", afirma.

Teixeira vê como "irreversível" a aprovação da PEC na Câmara Federal, principalmente porque os vereadores são os "pontos de apoio" dos deputados nas eleições. Porém, defende debate profundo sobre o aumento de gastos em consequência de maior número de cargos.

Embora a Constituição Federal limite o número de parlamentares municipais com o total de habitantes, na prática, o que se vê é sempre o máximo. Por exemplo, São Paulo, cidade com mais de 8 milhões de habitantes, pode ter até 55 cadeiras preenchidas, número preenchido na totalidade.

O cientista político Rui Tavares Maluf avalia que o problema não está em aumentar ou não o número de parlamentares com a aprovação da PEC. A emenda constitucional está apenas retomando uma situação anterior.

"O problema maior está em aumentar gastos desnecessários", reforça Maluf, que ainda defende um debate sobre remuneração de vereadores em municípios menores.

Para os especialistas, muitas cidades não possuem receitas próprias e vivem dos repasses de Fundo de Participação da União. "A remuneração por localidade, sem dúvida, é um ponto melhor a ser discutido", ressalta Maluf.

Relator defende que emenda vigore em 2009

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do texto da PEC dos Vereadores aprovado há 13 dias por 370 votos contra 32, defende que, sendo emenda parlamentar, entra em vigor ainda neste ano.

Questionado sobre o entendimento contrário do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, de que uma emenda não pode servir para dar posse a candidatos que perderam as eleições, o deputado é taxativo: "O Judiciário não tem de opinar e sim cumprir a lei", cutuca.

A assessoria do TSE diz que o ministro-presidente não irá se manifestar sobre a PEC dos Vereadores que ainda tramita na Câmara Federal. No entanto, recentemente, Ayres Britto declarou que a proposta criaria vagas para eleições subsequentes e não para a atual legislatura.

Em outras palavras, o presidente do TSE diz que a emenda parlamentar não pode substituir os votos nas urnas. A própria Constitutição Federal registra que o "poder emana do povo".

Para Ayres Britto, a emenda poderá ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal), mas adianta que a diplomoção e posse dos vereadores são atribuições das câmaras municipais e dos juízes eleitorais.

O texto em tramitação define que os efeitos da emenda sejam retroativos a 2008.

Arnaldo Faria de Sá ressalta que o TSE reduziu em maio de 2004 o número de cadeiras nas Câmaras. "E foi exatamente durante mandato. Aí podia?", questiona o petebista.

Uma vez aprovada a emenda constitucional em segunda votação, o deputado defende a posse imediata dos vereadores. Porém, sem direito a retroatividade de remuneração. "Isso não teria cabimento", acrescenta.

Voto contrário à PEC na Câmara, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) considera ilegal a aplicação da regra às eleições de 2008.