A Fundação Casa disse ontem à tarde ter enviado a certidão de uso de solo emitida pela Prefeitura de São Bernardo para promover a instalação da unidade de semiliberdade no município. A entidade, no entanto, não disponibilizou o documento ao Diário. Segundo a Fundação Casa, o espaço, com capacidade para abrigar 20 menores infratores, será instalado em imóvel alugado na Rua Mediterrâneo, no Jardim do Mar, área nobre da cidade.

A indefinição, porém, permanece. Apesar de a Fundação Casa confirmar a existência do documento, que diz ter o número 342/2012, a Prefeitura afirma desconhecer o assunto. Procurada ontem, a administração não se manifestou. Um dia antes, o prefeito Luiz Marinho (PT) afirmou ao Diário que a Prefeitura ainda não havia sido procurada para conversar sobre a instalação da unidade na cidade.

A implantação da semiliberdade em São Bernardo é resultado da condenação imposta ao governo estadual em 2009, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2003. A decisão judicial obrigou o Estado a construir duas unidades de internação e uma de reclusão parcial na cidade.

O advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), lembra que, apesar da reclamação do prefeito, não há legislação que obrigue o Estado a comunicar o local ao município.

Nesta semana, foi publicada no Diário Oficial do Estado a contratação de empresa que fará segurança privada do novo centro socioeducativo. O contrato, no valor de R$ 253,6 mil, tem validade até setembro de 2013.

Apesar de a empresa já ter sido contratada, a Fundação Casa não informou quando a unidade começará a funcionar. Atualmente, a única cidade da região que oferece o regime de semiliberdade é Diadema, que também tem capacidade para 20 internos.