A Prefeitura de São Caetano, chefiada por Paulo Pinheiro (PMDB), vai publicar nos próximos dias decreto que regulamenta o Conselho Municipal de Direitos da Mulher. A proposta foi encaminhada pela sociedade civil e referendada pela assessora especial do Executivo, Gica Pinheiro (PMDB).

O departamento jurídico da administração informou que existe uma lei de fevereiro de 1998 que cria o grupo. Os advogados vão se basear na legislação para acertar os detalhes do conselho municipal e determinar qual é a melhor secretaria para abrigar a comissão.

O pedido para reativação do trabalho partiu das Promotoras Legais Populares de São Caetano, entidade ligada ao MPD (Ministério Público Democrático). “Encaminhamos minuta que determina o regimento. A Prefeitura vai analisar qual é a melhor saída. Esperamos que seja deliberativo e consultivo”, afirmou a presidente do movimento, Verônica Alencar.

A comandante da entidade recordou que o trabalho das Promotoras Legais de São Caetano começou em 2003, quando o governo federal criou a Secretaria de Políticas paras as Mulheres. “O grupo participou de seminários que discutiam a violência contra a mulher. Para ter parâmetro, era necessário, no mínimo, um conselho municipal. Em São Caetano não tínhamos nada nesse sentido. Era difícil obter informações”, constatou.

Ainda não existe definição de quantos integrantes o conselho terá (o número varia de acordo com a Pasta a que ele responderá). “Posso garantir que todas serão conhecedoras da Lei Maria da Penha (11.340/06) e do direito a favor da mulher”, reiterou Verônica.

O vereador Pio Mielo (PT) foi um dos interlocutores da reunião no Paço para instituir o conselho. “O nosso governo demonstra postura democrática de levantar a lei e regularizá-la”, destacou o petista.