O Grande ABC não tem fiscais das vigilâncias municipais para fazer cumprir a lei antiálcool em bares e comércios. A exceção é Santo André, cidade-sede do Grupo de Vigilância Sanitária Regional. Os agentes andreenses fora os únicos que receberam treinamento do governo estadual antes da vigência da lei. Os fiscais das demais cidades receberão capacitação até janeiro, segundo o Estado.

A legislação, sancionada em 19 de outubro, começou a valer a partir da 0h de hoje em todo o Estado e não permite, além da venda, o consumo de álcool por menores de idade. Antes, adultos compravam a bebida e repassavam a crianças e adolescentes dentro do bar, sem que o proprietário fosse penalizado por isso.

A inspeção começará de forma conjunta nas outras seis cidades a partir da conclusão do treinamento. Até lá, a Secretaria Estadual da Saúde garante que os fiscais da Vigilância Sanitária e do Procon farão a inspeção nesses municípios, inclusive à paisana. Até janeiro, 4.000 agentes serão treinados para atuar nas 645 cidades do Estado.

Ontem, foi feita a última blitz educativa antes da vigência da lei. Os comerciantes tiveram um mês para se adequar à norma. Na região, o ponto escolhido foi a Avenida Itamarati, no Parque Jaçatuba, em Santo André. A diretora do GVS, Sonia Oliveira Barbosa, direcionou as orientações na companhia de outra fiscal.

"Temos de ter certeza de que nenhum menor, nem na companhia dos pais, consumirá bebida alcoólica da porta para dentro. Vamos cobrar responsabilidade de todos os comerciantes. Eles podem perder alguns clientes, mas ganharão outros", avaliou. A fiscalização será feita durante o dia e à noite e poderá ocorrer em qualquer dia da semana. A norma também exige que as bebidas alcoólicas sejam separadas nas geladeiras e balcões com a sinalização visível sobre a lei.

Caso o proprietário do bar desconfie da maioridade de algum cliente, terá de pedir o documento de identidade, mesmo que esteja na companhia de adultos. Já se os fiscais flagrarem a irregularidade ou tiverem a recusa da comprovação de maioridade, o comerciante estará sujeito à interdição inicial de 15 dias, que pode se estender por mais 15 em caso de reincidência - além do pagamento de multas. As autuações podem variar entre R$ 1.745 e R$ 87 mil.

O proprietário do Palácio do Pão, Henrique Pereira, disse que irá orientar os funcionários a terem atenção nas abordagens. "Antes não nos preocupávamos com famílias, mas agora, sem dúvida, seremos mais criteriosos. Só acho que deveríamos ter mais tempo para adequação", observou.

Venda de bebida em postos é proibida em quatro cidades

Além de Ribeirão Pires e Diadema, que proibiram a comercialização de bebida alcoólica em postos de combustíveis em 2001 e 2006, respectivamente, neste ano São Caetano e Mauá também aderiram à regra. 
São Caetano registrou duas multas no mesmo estabelecimento. As autuações estão em prazo de recurso e custam R$ 5.000 na primeira vez e dobram em caso de reincidência. Em Diadema, foi realizada apenas uma infração. O comerciante tem de pagar R$ 2.390.

Além de fiscalizar a venda irregular nesses locais, as prefeituras também afirmam ter meios próprios e contínuos de combater o consumo precoce de álcool entre menores.

São Caetano realiza fiscalização noturna em comércios todo fim de semana. A ação é feita desde que a Secretaria de Controle Urbano entrou em vigor, em 2009. São responsáveis pelas rondas dois fiscais, que têm apoio da Guarda Civil Municipal.

Em Diadema, o combate à venda de álcool a menores é feito desde a sanção da lei municipal 2.440, em 2005. Outra norma, de 2002, que exige fechamento de bares a partir das 23h, ajuda a eliminar o problema do consumo irregular e, consequentemente, regula a realização dos pancadões, festas de funk realizadas ao ar livre. A ação tem apoio da GCM e polícias Civil e Militar.

Em Mauá, fiscais e guardas-civis municipais fazem a fiscalização do fechamento de bares das 23h às 6h e da venda e consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis.

Conselho Tutelar andreense vai acompanhar fiscalização

Integrantes do Conselho Tutelar de Santo André vão acompanhar o trabalho de fiscalização das equipes de vigilância estadual e municipal.

O objetivo é ajudar na fiscalização, dar orientações e fazer a representação de menores que sejam flagrados embriagados ou em posse de bebida alcoólica. Um dos conselheiros participantes na ação é Orlando Catarino. "A lei apenas regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já classifica como crime a venda de bebida a menores. Antes era mais difícil o flagrante, agora a coibição será maior", prevê.

Para Catarino, as consequências das notificações contra comércios não devem ser apenas financeiras. O objetivo é promover a conscientização e ajudar a derrubar índices de mortes no trânsito, por exemplo. "A gente quer que a socieidade se eduque, não queremos só sair aplicando multas. A lei é implacável e o comerciante pensará duas vezes antes de permitir o consumo em seu bar."

Dois conselheiros vão acompanhar as fiscalizações em Santo André durante as blitze, sem especificação de endereços. Os conselhos tutelares das outras cidades estarão 24 horas à disposição dos fiscais, caso haja necessidade de intervenção.

A população poderá denunciar locais que estiverem infringindo a lei 14.592 pelo número do Disque-Denúncia, o 0800 771 3541. Também será possível preencher um formulário no site: www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br.