A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou quarta-feira por unanimidade o projeto de lei que concede aos agentes penitenciários o direito ao porte de armas fora do horário de expediente. A permissão é reivindicação antiga dos funcionários de segurança em unidades prisionais do Estado, e se intensificou após as ameaças feitas por integrantes de facções criminosas.

Para que a concessão seja incorporada ao Estatuto do Desarmamento, a medida ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Em seguida, o projeto será contemplado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, entra em vigor depois de sancionado pela presidência da República.

O autor do projeto, o senador Aloísio Mercadante, acredita que a aprovação não encontrará resistência na Câmara. “No máximo em duas semanas, a medida termina de tramitar no Senado e os deputados devem aprová-la em regime de urgência”, avalia.

Candidato de oposição ao governo do Estado, Mercadante classifica a concessão do porte de arma aos agentes como “medida preventiva”. O senador criticou o sistema prisional de São Paulo e disse que a situação está “fora de controle”. “Isso (o direito ao porte) não resolve o problema. Mas é nossa obrigação conceder-lhes a permissão aos agentes penitenciários. Eles estão expostos e vulneráveis, lidam com o crime organizado constantemente. Os agentes têm de defender a si e a suas famílias”, afirma o senador.

Mercadante enfatiza que o porte não será concedido a todos os agentes, indiscriminadamente. A concessão será dada respeitando as exigências do estatuto e poderiam ser intermediadas pela SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária). “A autoridade estadual recolheria os pedidos e encaminharia à Polícia Federal”, sugere. Procurada pela reportagem, a SAP não se pronunciou sobre o projeto nem sobre a possibilidade de cooperação.

O Sindasp (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) ainda não teve acesso ao projeto de Mercadante, mas vê com bons olhos a iniciativa da proposta. Hoje, somente podem andar armados no Brasil os responsáveis pela segurança pública, policiais, integrantes das Forças Armadas, agentes de inteligência e de segurança privada.