O prefeito preso de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), vai argumentar a uma das comissões do impeachment, na Câmara, que não há respaldo legal para declarar vacância do cargo. Em suas alegações, que serão entregues hoje ao Legislativo, o socialista sustentará que não abandonou o Paço e que está impedido de retornar em decorrência da prisão.

Na peça, segundo apurou o Diário, o prefeito afirmará que “há uma confusão entre os conceitos de vacância e impedimento”. “A vacância ocorre quando da morte, da renúncia ou da perda do mandato, ou seja, as consequências do fato são definitivas. Já o impedimento se caracteriza quando o fato não permite que o agente político exerça a função para a qual foi eleito. Trata-se de situação transitória, ou seja, não há caráter definitivo. É o caso dos autos, já que a qualquer instante a prisão preventiva pode ser revogada”, afirma o prefeito em sua defesa. Atila está detido na penitenciária de Tremembé (Interior).

Em suas alegações, o prefeito preso também destacará que a LOM (Lei Orgânica Municipal) não prevê que a prisão preventiva seja motivo para que solicite licença à Casa. “(...) Logo conclui-se de maneira cristalina de que quando o prefeito está preso preventivamente não há necessidade de se requerer licença junto ao Legislativo.”

Atila também usará uma decisão da Justiça de Mauá, datada de maio de 2018, quando foi preso pela primeira vez, que corroborou com a tese de a ausência ocorrer por motivo de “força maior” e que não há motivos para declarar vacância do cargo de prefeito.

A partir da entrega do documento, a comissão terá cinco dias para emitir parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.