Apenas três internos da Fundação Casa da região, do total de 293, se enquadraria na emenda aprovada na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio e lesão corporal seguida de morte.

Os três jovens cumprem a medida socioeducativa pelo mesmo crime: latrocínio, ou roubo seguido de morte. Há ainda um menor interno por homicídio doloso tentado e outro por lesão corporal. O roubo qualificado, que estava na proposta derrubada em votação na terça-feira, soma 116 meninos com idade entre 16 e 17 anos e o tráfico de drogas, que também foi retirado, 50. No total, há 186 adolescentes nesta faixa etária nas unidades.

A votação, que teve 323 deputados a favor, 155 contra e duas abstenções, gerou polêmica, já que foi repetida no dia seguinte da recusa de projeto sobre o mesmo tema. Para o advogado e coordenador da Comissão de Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ariel de Castro Alves, a medida é um retrocesso, além de inconstitucional. “A OAB anunciou que vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade, caso a proposta seja aprovada no Senado. Isso vai ser feito por dois motivos: primeiro porque uma emenda constitucional não pode abolir direitos e garantias fundamentais e também não se poderia ter uma nova votação na mesma sessão semanal de uma matéria que acabou de ser rejeitada”, explicou.

O professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Humberto Fabretti, também não acredita na efetividade da medida e tem a mesma opinião em relação à votação. “Entendo que não poderia ser discutida de novo. Mesmo que seja outro projeto, o tema é o mesmo e a matéria havia sido rejeitada. O presidente da Câmara entendeu que, com a alteração do texto, ele é diferente. O que vimos foram os parlamentares querendo dar a sensação de que estão fazendo algo, mas a lei não tem eficácia. Se aprovada, não diminuirá a criminalidade.”

O deputado federal Alex Manente (PPS) foi a favor da decisão nas duas votações. A redução da maioridade penal é bandeira do parlamentar desde 2013, quando ele era deputado federal. Na época, foram colhidas 150 mil assinaturas no Grande ABC a favor da redução. “Essa não é a única solução para a Segurança pública. Temos uma crise econômica grave e o combate às drogas nas fronteiras, por exemplo. Mas em casos como a morte da dentista Cynthia Magali, onde a mesma pessoa que a matou se envolveu na morte de outra mulher, e a do vereador de Santo André, Cosmo do Gás, essas pessoas poderiam ter sido punidas. A medida vai acabar com essa sensação de impunidade”, disse.

O professor especialista em Direito Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo Luciano Vieiralves Schiappacassa opinou que alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) seria medida mais prática que a redução.

A emenda constitucional vai ser votada em segundo turno na Câmara e caso seja aprovada, seguirá para o Senado. O texto não precisa de sanção presidencial.