A Câmara de Santo André deu aval, por maioria, a projeto de lei que estabelece a suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo município, que resultem em eventuais despejos, desocupações ou remoções forçadas de famílias enquanto perdurar o agravamento da pandemia de Covid-19.

Em primeira apreciação no Legislativo, ontem, foram 17 votos favoráveis dos vereadores contra apenas dois contrários à proposta, formulada pelo parlamentar Wagner Lima (PT). O crivo definitivo à matéria tende a acontecer na sessão ordinária da próxima terça-feira.

“O cumprimento de ações pelo poder público que tenham como finalidade desabrigar famílias em meio à pandemia vivida é medida que se contrapõe às ações de isolamento físico indicada pelo próprio poder público, o isolamento é a medida fundamental voltada ao enfrentamento do coronavírus. Destacamos que a maioria dos casos de desocupação, reintegração e remoção tem afetado as mulheres arrimo de família, muitos idosos – grupo que possui o maior risco de morte em caso de contágio – e de crianças”, descata trecho da justificativa do petista no projeto.

As suspensões se aplicam, de acordo com a matéria, inclusive, para execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza de reitegração de posse. A aprovação do conteúdo na cidade se dá em meio ao aval dado a texto similar na Assembleia Legislativa – em São Paulo, a autoria é dos deputados Leci Brandão (PCdoB), Jorge do Carmo (PT) e Mário Maurici de Morais (PT), e seguiu para sanção do governador João Doria (PSDB).

No Estado, a proposta, mais abrangente, envolve outros pontos no sentido de proteger famílias que perderam renda devido às crises econômica e sanitária. Designa, por exemplo, que ficam interrompidas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros em situações de não pagamento de aluguel.

O Legislativo rejeitou, por outro lado, projeto – assinado por Ricardo Alvarez (Psol) – que tratava de conceder espécie de auxílio emergencial no âmbito municipal para combate à crise. O valor do benefício variava de R$ 250 a R$ 350.