A Defensoria Pública de Santo André está tentando barrar a terceira etapa da reintegração de posse de imóveis localizados em área de risco pertencente à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) no Jardim Santo André, em Santo André. A ação está marcada para ocorrer nos dias 7 e 8, com a remoção de 182 famílias. A primeira tentativa de adiar a operação foi indeferida ontem pela Justiça.

No dia 26, o defensor público Fabiano Brandão Majorana pediu a suspensão da desocupação. A alegação do advogado é que, no dia 22, ele entrou com ação judicial solicitando que a companhia estatal reveja os benefícios dados às pessoas retiradas da área. Por esse pedido ter sido feito em nome de todos os moradores do bairro e com base em vários elementos jurídicos, Majorana acredita que não há tempo hábil para o magistrado analisar todos os detalhes da ação até a data da reintegração de posse.

"Como o período de chuvas já passou, não há urgência para que a desocupação aconteça. Não pode haver impacto social tão grande como esse sem análise dos pedidos feitos pela defensoria", disse o advogado.

Para o defensor público, os moradores da área não devem pagar pela moradia construída pela CDHU. Ele considera que as famílias adquiriram direito pela área por viverem ali há muito tempo. Portanto, o caso se enquadraria em usucapião (aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada) coletivo, segundo Majorana. "Se vai tirar o imóvel, tem que oferecer ou ceder outro espaço, e não cobrar por uma nova moradia. Essas pessoas conquistaram direito de posse", afirmou.

As famílias retiradas da área recebem auxílio-moradia da CDHU até que sejam contempladas com outra habitação. No sistema da companhia, o imóvel é subsidiado, portanto, o proprietário é obrigado a pagar parcelas mensais pelo apartamento que recebe.

Como a primeira ação do defensor foi indeferida pela Justiça andreense, Majorana afirmou que irá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado. "Estamos preparados para qualquer eventualidade. Infelizmente, não tivemos êxito nessa ação, mas vamos continuar brigando pela causa dessas famílias."