Apesar de a Câmara de Santo André ter aprovado projeto de autoria do prefeito Paulo Serra (PSDB) revogando artigo da Luops (Lei de Uso e Ocupação do Solo) que permite a construção de empreendimentos de logística na Vila de Paranapiacaba, a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações prossegue com trâmites burocráticos para instalar centro de R$ 780 milhões no distrito.

Duas etapas técnicas para abertura do projeto foram confirmadas após a votação no Legislativo. A primeira é audiência pública feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, na segunda-feira, às 17h, em Rio Grande da Serra, para discutir o EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental-Relatório de Impacto Ambiental) da proposta. A segunda é reunião do Comugesan (Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André), na terça-feira, a partir das 18h30, também para tratar do tema.

O projeto de lei número 42/2018 suprime o terceiro parágrafo da Luops, que autorizava a instalação de empreendimentos de logística na Vila de Paranapiacaba, desde que fossem atendidos alguns dispositivos de órgãos nacional, estadual e municipal de meio ambiente. Esse item foi sugestão, via emenda, em 2016, do então vereador Donizeti Pereira (PV), atual superintendente da Unidade de Articulação Política. Hoje ele é responsável pela relação entre governo Paulo Serra e Câmara. O verde alegou à época que a medida poderia trazer desenvolvimento econômico ao distrito.

Na visão da Fazenda Campo Grande, como a papelada para se instalar em Paranapiacaba foi apresentada quando a Luops previa projetos dessa natureza no local, há legalidade no processo.

“O projeto segue sua tramitação normal, conforme as regras do momento em que foi expedido o alvará de uso e ocupação do solo, documento que instrui o processo na Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). O projeto atende a todos os requisitos do planejamento regional, bem como a todos os requisitos da legislação que rege o licenciamento ambiental”, pontuou a empresa, emendando que a Subprocuradoria-Geral de Justiça rechaçou existência de inconstitucionalidade no artigo na Luops. “A Fazenda Campo Grande reitera que vem seguindo rigorosamente toda a legislação ambiental brasileira.”

Com custo estimado em R$ 780 milhões, o centro logístico prevê ocupar área de 4,7 milhões de metros quadrados, às margens da ferrovia Santos-Jundiaí. Ambientalistas criticam a proposta com argumento de que haverá desmatamento de 91 hectares de Mata Atlântica (equivalente a 90 campos de futebol). A companhia, por sua vez, assegura que não haverá supressão total de vegetação e que o empreendimento ocupará 20% do espaço.

“O empreendedor acredita na excelência e nos benefícios do centro logístico Campo Grande para a região, e, durante este período que antecede as audiências públicas, permanecerá, como sempre o fez, à disposição das autoridades e da sociedade para esclarecer o projeto e demonstrar que, além de ser absolutamente legal, trará benefícios de desenvolvimento sustentável para a região”, disse a empresa.

Governo ainda não sancionou a legislação

Nove dias depois de a Câmara de Santo André ter aprovado projeto de lei que veta a instalação do centro logístico na Vila de Paranapiacaba, o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), ainda não sancionou a lei. Curiosamente, o tucano é o autor do projeto que suprime o artigo que liberava a abertura do empreendimento no distrito.

Sobre a continuidade do processo por parte da Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações, o governo informou que não foi notificado a respeito das audiências públicas.

“As etapas burocráticas não geram direito adquirido, mesmo porque a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) é órgão estadual. A Prefeitura só irá se manifestar no momento do pedido de licença para eventual empreendimento. E nos termos da legislação municipal vigente, a Lei Orgânica do Município impede a construção do empreendimento”, declarou o Paço.

Por outro lado, o juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, manteve a realização de audiência pública para debater o tema, negando pedido do advogado Vírgilio Alcides de Farias. “A consulta pública é mera etapa do procedimento ambiental para expedição da licença e eventual mácula poderá ensejar sua anulação posterior e repetição do ato”, considerou o magistrado.

“Serão realizadas duas audiências públicas (segunda-feira em Rio do Grande da Serra e dia 17, em Santo André), quando a população e a sociedade civil terão a oportunidade de conhecer o projeto”, disse o sócio responsável pelo projeto, Jael Rawet.