Termina neste sábado o prazo para quem precisa regularizar sua situação eleitoral com vistas à participação no referendo sobre a proibição da venda de armas e munições no país, que vai acontecer dia 23 de outubro. Os cartórios eleitorais do Grande ABC, seguindo determinação do TRE (Tribunal Eleitoral Regional), funcionarão em esquema de plantão para a inscrição de novos eleitores, transferência de títulos e encaminhamento de pedido de segunda via do documento.

O horário de funcionamento será das 9h às 18h. Somente em São Caetano, a previsão é de que os cartórios funcionem das 13h às 18h. Diadema e Santo André também irão aumentar o horário de atendimento.

A consulta popular sobre o desarmamento, aprovada dia 6 na Câmara dos Deputados, é obrigatória para os maiores de 18 anos e facultativa para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. No dia 23 de outubro, será feita a seguinte pergunta na cédula: "O comércio de armas de fogo e munições deve ser proibido no Brasil?". A decisão será por maioria simples.

Mesmo os brasileiros que moram no exterior e estão cadastrados para votar nas eleições presidenciais nos consulados e embaixadas, não poderão participar do referendo. Caso tenha alguma viagem marcada para o dia da consulta, o eleitor cadastrado terá 30 dias após seu retorno ao país para fazer a justificativa perante a Justiça Eleitoral.

O Estatuto do Desarmamento estabelece que, para conseguir registro de arma de fogo ou obter renovação (a cada três anos), é necessário o pagamento de R$ 300 – antes o valor era R$ 120. A idade mínima para aquisição de arma passou de 21 anos para 25 anos. O valor de pagamento para obtenção do porte de arma aumentou de R$ 350 para R$ 1 mil. Além disso, os interessados precisam passar por psicólogo e fazer prova de tiro na Polícia Militar.

Primeira vez – Será a primeira vez que o Brasil realizará um referendo. Em contrapartida, a população já participou de dois plebiscitos. Enquanto no referendo os eleitores decidem se uma lei já aprovada pelo Legislativo (ou dispositivos dessa lei) deve ou não continuar em vigor, no plebiscito a consulta é somente uma prévia de um tema de relevância nacional.

O primeiro plebiscito nacional, em 6 de janeiro de 1963, perguntava à sociedade sobre a permanência do sistema parlamentarista. Na época, 82% dos eleitores foram contra, optando pela volta do presidencialismo. Na segunda oportunidade, em 21 de abril de 1993, a questão era sobre a forma – monarquia ou república – e sistema de governo – presidencialismo ou parlamentarismo. Os brasileiros preferiram a manutenção de uma república presidencialista.