Veículos que desrespeitam a legislação brasileira de trânsito, como aqueles que circulam com emplacamento irregular, estão sendo liberados mesmo depois que a afronta é identificada pelos agentes da Polícia Civil no Estado de São Paulo. O Diário flagrou casos no Grande ABC, onde se recorre à medida porque, segundo a corporação, falta espaço nos pátios utilizados para recolher caminhões, automóveis e motocicletas apreendidos. O precedente é perigoso, pois asfalta caminho para corrupção e permite que automóveis sem condições, inclusive de segurança, prossigam nas ruas e estradas.

Embora o expediente esteja em consonância com o que permite brecha do Código de Processo Civil, que transforma o infrator em fiel depositário do veículo, a prática pode ocasionar desvios preocupantes. Ao basear a retenção ou liberação do meio de transporte apenas no bom-senso do policial e na análise da boa-fé do condutor, concede-se à autoridade poder para perigosa deliberação – que está sujeita a desvios éticos de ocasião.

Quanto menos subjetivos forem os critérios para a apreensão de veículos irregulares, mais segura estará a sociedade sobre a saída de circulação de máquinas que, em última análise, podem colocar em risco a vida dos próprios condutores e a de terceiros. Como bem observou o advogado Arthur Rollo, “dificilmente” o proprietário transformado em fiel depositário “não vai circular” com o automóvel.

Se é a superlotação dos pátios que tem levado à excêntrica interpretação da legislação, que o Estado e os municípios encontrem rapidamente alternativa para esvaziá-los. O governador Geraldo Alckmin (PSDB), aliás, acaba de sancionar lei que diminui de 90 para 60 dias o tempo máximo que carros, caminhões e motocicletas apreendidos levam para serem leiloados pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Se a medida não é suficiente, que se busquem alternativas. O que não se pode tolerar é que a segurança da população seja colocada em xeque só porque inexistem lugares para deixar parados os veículos que não têm condições de rodar.