Política

Santo André dá aval definitivo a projeto de incentivo fiscal


A Câmara de Santo André deu aval, em definitivo, por 19 votos favoráveis, a projeto que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas recém-instaladas ou remanescentes no município. A proposta do Paço envolve créditos compensatórios de 55% do incremento da receita tributária, mas, principalmente, isenções de impostos na zona do Eixo Tamanduateí àquelas que aplicarem investimento na área – abrangendo todo o perímetro que margeia a Avenida dos Estados.

O Executivo sustenta que a legislação tem como objetivo tanto estimular investimento daquelas empresas em funcionamento quanto atrair empreendimentos na cidade. Líder do governo na casa, o vereador Fábio Lopes (Cidadania) frisou que o texto visa, especialmente, trazer companhias no entorno do polo tecnológico. “Há previsão de elevação da arrecadação e aumento da quantidade de empregos. Não há renúncia de receita.”

A regra engloba IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre construção civil, ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas.  

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