Sancionada no dia 15 pela presidente Dilma Rousseff (PT), a lei complementar que reduz de 70 para 65 anos a idade de aposentadoria compulsória para policiais civis gera impasse entre o comando da corporação e o Judiciário. O texto é considerado inconstitucional, já que a Constituição Federal determina que o afastamento obrigatório de servidores deve ser feito aos 70 anos.

No Grande ABC, a modificação na legislação afetou o comando de duas das três delegacias seccionais. Na de Santo André – que também é responsável por Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra –, Ângelo Ísola, 69, teve de ser afastado; o substituto interino é Marco Antônio Nogueira. O titular de Diadema, Godofredo Bittencourt Filho, 68, também não está exercendo as atividades, que estão provisoriamente sob responsabilidade de Carlos Eduardo Duarte de Carvalho. Enquanto não há definição, ambos não serão oficialmente substituídos.

A SSP (Secretaria da Segurança Pública) não informa quantos policiais da região terão de se aposentar. Sindicatos da categoria estimam que, em todo o Estado, deverão ser retirados cerca de 150 delegados e 200 agentes operacionais. A Pasta informa apenas que a corporação aguarda parecer jurídico da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para se manifestar. Não há prazo.

Professora de Direito Previdenciário na Faculdade de Direito de São Bernardo, a advogada Priscilla Simonato de Migueli classifica a lei complementar como inconstitucional. “O artigo 40 da Constituição determina que a aposentadoria compulsória ocorra aos 70 anos. Para que isso seja alterado, deveria ter sido feita uma emenda constitucional.” Por isso, a especialista avalia que os Estados e policiais afetados podem entrar na Justiça com mandado de segurança para reivindicar o cumprimento da Carta Magna.

Para as associações de trabalhadores, a medida é positiva, pois irá gerar ‘oxigenação’ da corporação. Entretanto, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, George Melão, cobra do governo a realização de concursos para seleção de agentes. “Desde 1994, a administração pública não criou um cargo sequer. De lá para cá, a população cresceu 27%. Hoje a defasagem é de 15 mil policiais”, garante. A SSP não informou quando deverá realizar provas para contratações.

O presidente do Sindicato dos Investigadores, João Rebouças da Silva Neto, diz que a entidade está solicitando no Judiciário mandado de segurança para que a lei seja cumprida. “São Paulo é o único Estado que não está cumprindo.” Ele avalia que a medida é positiva. “Com mais de 65 anos, o policial não está mais muito apto a fazer investigação. A pessoa está cansada.”

Para comparar, Silva Neto cita as regras de previdência da Polícia Militar. “Com cinco anos na ativa, o coronel é obrigado a se aposentar”, exemplifica. Segundo ele, o Estado está “segurando” o cumprimento da lei complementar porque “se todos que estão pedindo aposentadoria forem afastados, não haverá policiais”.

Internet puxou alta de roubos, diz PM

A comandante da PM (Polícia Militar ) no Grande ABC, coronel Cláudia Rigon, atribui a alta de 66,9% no número de roubos na região entre abril de 2013 e o mesmo mês de 2014 à possibilidade de registro desse tipo de crime pela internet. A Delegacia Eletrônica passou a aceitar a notificação desde dezembro. “Cerca de 50% dos casos contabilizados foram registrados virtualmente. Isso, por um lado, é positivo, pois reverte a subnotificação.”

Para combater a criminalidade, a corporação informa que, apenas no mês passado, foram realizadas 286 prisões em flagrante – 17% a mais do que no mesmo período do ano anterior. Foram apreendidas 59 armas, o que corresponde a aumento de 31%.

A coronel informa que irá iniciar negociações com prefeituras do Grande ABC para que as imagens de câmeras de monitoramento possam ser transmitidas ao Copom (Centro de Operações da Polícia Militar). As administrações municipais possibilitam que militares fiquem instalados nas centrais municipais. “Mas não podemos disponibilizar um policial para sair da atividade operacional e deixar lá”, pondera.

Outra solicitação da comandante será para que as viaturas que atuam nas áreas limítrofes da região consigam captar a frequência dos rádios dos policiais da Capital e vice-versa. O objetivo é melhorar a veiculação de informações sobre veículos furtados ou roubados no Grande ABC e levados para desmanches em São Paulo.

A Dejen (Diária Especial de Jornada Extraordinária da Polícia Militar), que consiste na contratação de policiais de folga para o patrulhamento nas cidades, também é apontada como ferramenta para reduzir os índices.