A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade projeto do deputado estadual Alex Manente (PPS), de São Bernardo, que expande rigor da Lei Antifumo para usuários flagrados desrespeitando a legislação estadual vigente desde 2009. Pelo texto, à espera de sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB), cidadão que fumar em estabelecimentos comerciais fechados também poderá ser penalizado, sendo a multa no valor de R$ 201,40.

O texto atual da Lei Antifumo prevê penalidade apenas a proprietários de bares, restaurantes e outros ambientes de uso coletivo que não cumprirem as normas vigentes. Até hoje, são órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor os responsáveis pela fiscalização e pela definição dos valores das multas.

O cidadão flagrado fumando em locais fechados poderia ser advertido pelo dono do estabelecimento e ser retirado do local – até com uso de força policial – caso não respeitasse a legislação. Entretanto, não tinha como ser multado.

“Em 2009, quando a Lei Antifumo entrou em vigor, havia necessidade de todo trabalho de conscientização popular das novas regras. Até então não estava inserido na cultura das pessoas a proibição de fumar em lugar fechado. Agora, passados cinco anos, a lei está culturalmente inserida no cotidiano do paulista. E todos sabem a responsabilidade”, justificou Alex ao propor o projeto.

Pela propositura do popular-socialista, a fiscalização dos infratores será feita pelos mesmos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor, o que não causaria mais gastos ao governo do Estado.

Para Alex, a alteração na Lei Antifumo permitirá que o comerciante consiga convencer o fumante a apagar o cigarro ou se retirar do recinto sem que haja constrangimento para ambas as partes. O deputado estadual disse também que espera a sanção de Alckmin ao projeto aprovado na Assembleia “para o mais rápido possível.”

BALANÇO

Em agosto, o governo estadual divulgou balanço de inspeções e multas aplicadas a bares e restaurantes com base nas regras da Lei Antifumo. No Estado, houve 950.940 vistorias dos departamentos competentes e 2.345 penalidades foram aplicadas – valor global não foi informado à ocasião.

No Grande ABC, das 60.933 visitas feitas pelos técnicos do Estado, 157 autuações foram registradas. O índice de descumprimento à legislação vigente foi de 0,26%, um dos maiores de São Paulo.

A região só ficou atrás, em penas aplicadas, da Capital (716 multas no total), da Baixada Santista (313) e de Campinas e cidades vizinhas (174). O melhor desempenho no número de multas distribuídas pelo governo estadual foi registrado em Osasco (nove infrações), seguido por São João da Boa Vista (12), Franco da Rocha (14), Piracicaba (15) e Vale do Ribeira (17).